GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2026
DECRETO N.º 179/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 179/2026
DECRETO N.º 179/2026
SÚMULA: Dispõe sobre o instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à direção de Instituição de ensino e dá outras providências.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES, Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de estabelecer critérios para a avaliação de mérito e desempenho dos profissionais do magistério interessados em assumir a direção de instituições de ensino da rede municipal de ensino.
D E C R E T A:
Art. 1° - Art. 1° Este Decreto atende ao disposto no art. 14, § 1°, inciso I, da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação em cargo ou função de direção de instituição da rede municipal de ensino, que está inserido na Lei Nº.097/2026 de 09 de setembro de 2026.
Art. 2° A prévia avaliação é obrigatória para todos os candidatos à direção que pretendem participar da consulta à comunidade.
Parágrafo único. A prévia avaliação também é obrigatória mesmo que seja candidato único, ou que já esteja no cargo ou função de direção.
Art. 3° Serão considerados em condições de participarem da consulta à comunidade os profissionais do magistério que obtiverem nas três últimas avaliações de desempenho pelo menos 80% (oitenta por cento) dos pontos, conforme Art. 14, Inciso VIII da Lei Nº. 097/2026 de 09 de agosto de 2026.
Art. 4° A avaliação será efetuada por uma comissão de servidores especificamente constituída conforme Lei Nº. 008/2014, Capítulo III, Art.40, §3º, que dispõe sobre o Plano de Cargos,Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Loanda, com os seguintes membros:
I – Será constituída por três integrantes do quadro do magistério e, em cada Unidade Escolar, deverá ser contituída também uma Comissão de Avaliação de Desempenho, com a participação obrigatória de pelo menos um professor da escola.
§ 1° A Comissão será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação ( ou Departamento).
§ 2° Não poderá integrar a Comissão:
a) Os profissionais que pretendem a sua nomeação para a direção;
b) Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.
Art. 5° A Comissão divulgará aos candidatos o resultado da avaliação, sendo impedidos de participar da consulta á comunidade aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada neste Decreto.
Parágrafo único. Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) à própria Comissão e, mantido o resultado, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias após a decisão da Comissão.
Art. 6° Integra este Decreto o instrumento de avaliação em anexo.
Art. 7º Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 10 de setembro de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
FICHA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIOS FUNCIONAL
CADASTRO FUNCIONAL
NOME: ___________________
NÍVEL:____________ CLASSE:_____________
JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS ______ 40 HORAS_________
LOCAL DE TRABALHO:______________
FUNÇÃO:____________________
Declaro, para fins de avaliação de desempenho e progressão funcional, que o profissional da Educação exerceu, nos períodos abaixo discriminados as seguintes atividades:
ATIVIDADES
PERÍODO
TEMPO
Regente de Classe
Direção de Unidade Escolar
Coordenador Pedagógico
Educador Infantil
Assessor Pedagógico
Data de início: _____________________ Data Limite: __________________
Declaro, também, que o profissional da educação teve, no ano de ______________, ___________ faltas injustificadas.
_____________
Secretária de Educação e Cultura
ANEXO V
AVALIAÇÃO FUNCIONAL DO DIRETOR DA ESCOLA
AVALIADO (A): _________________
ESPECIFICAÇÕES
CRITÉRIOS
PONTOS
ASSIDUIDADE E PONTUALIDADSE
100 pontos se não teve falta injustificada ou justificada e é pontual.
Perda de 25 pontos por falta injustificada.
Perda de 03 pontos para cada dia de ausência por apresentação de atestado médico não decorrente de internação hospitalar.
Perda de 10 pontos se chega atrasado algumas vezes.
Perda de 50 pontos se é comum chegar atrasado.
PONTUAÇÃO MÁXIMA – 100 PONTOS
______ PONTOS
ESPECIFICAÇÕES
CRITÉRIOS
PONTOS
PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FREQUENCIA/ PONTOS
Menos de 75% - 0 pontos
De 75% a 84% - 50 pontos
De 85% a 99% - 75 pontos
Frequência integral – 100 pontos
PONTUAÇÃO MÁXIMA – 100 PONTOS
______PONTOS
AVALIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE DIRETOR DA ESCOLA
AVALIADO (A): _______________
PONTOS:
20 pontos se o professor sempre atende às expectativas;
15 pontos se o professor quase sempre atende às expectativas;
10 pontos se o professor nem sempre atende às expectativas;
05 pontos se o professor raramente atende às expectativas;
00 pontos se o professor não atende às expectativas.
CONCEITOS
20
15
10
05
00
1 – Participa dos cursos, reuniões e eventos programados pela escola ou órgão Municipal da Educação, ainda que fora do horário normal de trabalho.
2 – Apresenta ideias, sugestões e informações que possam contribuir para a melhoria do trabalho na escola.
3 – Troca experiências com outros colegas e os auxilia na busca de soluções, relativas ao trabalho.
4 – É pontual no cumprimento e prazo de entrega de tarefas, entrega de relatórios, planejamentos e outras informações.
5 – Preocupa-se com a qualidade de ensino da instituição, procurando adotar medidas que objetivem o aperfeiçoamento do processo ensino/aprendizagem.
6 - Participa do planejamento escolar, envolvendo-se e comprometendo-se com as discussões desencadeadas pelo grupo.
7 – Apresenta domínio dos conteúdos necessários à sua área de atuação, bem como procura conhecer o Regimento Interno da Escola e as normas sobre a educação.
8 – Demostra habilidades e soluções em situações não rotineiras, como indisciplina, agressividade, desmotivação e comprovando o seu comprometimento com as suas funções.
9 – Tem facilidade em relacionar-se, estabelecendo com alunos, pais, professores e funcionários relação afetiva baseadas em princípios democráticos e respeito mútuo, demonstrando a liderança necessária para o exercício de suas funções.
10 – Comunica-se sempre que necessário e adequadamente com a direção da escola, equipe da Secretaria de Educação, pais, colegas de trabalho e comunidade.
TOTAL
AVALIADORES: ASSINATURA:
___________
ANEXO VII
FICHA CONCLUSIVA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Nº
CRITÉRIOS
PONTOS
01
PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE DAS FUNÇÕES
02
PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
03
DESEMPENHO DAS FUNÇÕES
TOTAL
DATA:_________
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO:
NOME: ASSINATURA:
_______________
De Acordo:
__________________
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Declaro que concordo com o resultado da Avaliação de Desempenho.
_________________
Avaliado (a)