GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2024
LEI N.º 075/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 075/2024
LEI N.º 075/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.507.785,33 (um milhão, quinhentos e sete mil, setrecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
15.000
Secretaria de Agricultura-SEAGRI
15.003
Divisão de Serviços
20.000.0000.0.000
Agricultura
20.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0008.0.000
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura
20.608.0008.1.103
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31964
ME - Emenda Parlamentar 202428490007 - ZECA DIRCEU
700.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31965
ME - Emenda Parlamentar 202437710007 - TONINHO WANDSCHEER
720.792,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31966
ME - Emenda Parlamentar 202444870007 - TIÃO MEDEIROS
86.993,33
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.507.785,33
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2419.51.01.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2419.51.01.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
1.507.785,33
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.507.785,33
Artigo 3o. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural
OBJETIVOS
Fomentar a Produção Rural através do Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural.
METAS 2024
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas.
Artigo 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal