GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2024
LEI N.º 020/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 020/2024
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 72/2022, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Loanda, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Altera disposições da Lei Municipal n.º 72/2022, de 05/07/2022, nos termos dos §§ 1.º, 2.º e 3.º desta Lei.
§1.º - Dá nova redação ao art. 50 da norma inserta no caput, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 50 – Além de outras vantagens previstas em legislação específica, poderão ser concedidas aos servidores, as seguintes gratificações funcionais e adicionais:
I - Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva;
II - Gratificação de substituição eventual;
III – Gratificação especial de Pregoeiro e Equipe de Apoio;
IV - Gratificação especial de Agente de Contratação e à Comissão de Contratação;
V – Gratificação por encargos de outra natureza;
VI – Outras previstas no art. 59 da Lei Municipal n.º 3/1992, de 11/03/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos desta municipalidade, tais quais:
a) Gratificação Natalina;
b) Adicional por Tempo de Serviço;
c) Adicional pelo Exercício de Atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas;
d) Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinário;
e) Adicional Noturno;
f) Abono Familiar;
g) Adicional pela Execução de Trabalhos Especiais.” (NR)
§2.º - Dá nova redação ao art. 53 e ss. da norma inserta no caput, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 53 - A Gratificação Especial de Pregoeiro e Equipe de Apoio será concedida aos servidores, aqui compreendidos os detentores de cargos de provimento efetivo, nomeados através de ato do Vereador Presidente do Poder Legislativo Municipal para exercer as atribuições estabelecidas na legislação vigente e pertinente à modalidade pregão (presencial e/ou eletrônico), em especial, aquelas estabelecidas na LF n.º 14.133/2021.
§1º - No período em que estiver designado, o(a) Pregoeiro(a) fará jus a uma gratificação mensal de 70% (setenta por cento) calculada sobre o seu vencimento base.
§2º - No período em que estiverem designados (equipe de apoio), os seus membros farão jus a uma gratificação mensal de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre os respectivos vencimentos base.
§3º - Os percentuais constantes dos §§ 1º e 2º poderão ser cumulados com outras eventuais gratificações concedidas aos servidores designados desde que, somadas, não ultrapassem o total de 100% (cem por cento) dos seus respectivos vencimentos, devendo ser observado o contido no §4.º do art. 54 desta Lei.
§4º - A gratificação especial referida no caput deste artigo não será incorporada ao vencimento do servidor, fazendo jus da referida verba transitória tão somente enquanto manter-se a eficácia do ato designatório.” (NR)
§3.º - Renomeia a Seção IV e dá nova redação ao art. 54 e ss. da norma inserta no caput, passando a viger com a seguinte redação:
SEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO (GEAC)
Art. 54 – A Gratificação Especial destinada ao Agente de Contratação e aos membros da Comissão Contratação será concedida aos servidores, aqui compreendidos os detentores de cargos de provimento efetivo, nomeados através de ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal para exercer as atribuições estabelecidas na Lei Federal n.º 14.133/2021.
§1.º - No período em que estiverem designados(as), o(a) Agente de Contratação e o(a) Presidente da Comissão de Contratação farão jus a uma gratificação mensal de 70% (setenta por cento) calculada sobre os seus respectivos vencimentos base.
§2.º - No período em que estiverem designados, os membros da Comissão de Contratação farão jus a uma gratificação mensal de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre os seus respectivos vencimentos base.
§3º - Os percentuais constantes dos §§ 1º e 2º poderão ser cumulados com outras eventuais gratificações concedidas aos servidores designados desde que, somadas, não ultrapassem o total de 100% (cem por cento) dos seus respectivos vencimentos, devendo ser observado o contido no §4.º deste artigo.
§4.º - Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão de Contratação, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou Membro Titular de Comissão de Contratação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida nos artigos 53 e 54 desta Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma função, comissão ou equipe.
§5.º - A gratificação especial referida no caput deste artigo não será incorporada ao vencimento do servidor, fazendo jus da referida verba transitória tão somente enquanto manter-se a eficácia do ato designatório.
Art. 2.º - Em razão do contido nos §§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 1.º desta Lei, fica alterado o Anexo III da Lei Municipal n.º 72/2022, passando a viger com as seguintes inclusões:
ANEXO III
1.
TABELA DE GRATIFICAÇÃO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DESCRIÇÃO
PERCENTUAL Vencimento Base
FUNÇÃO GRATIFICADA
TIPO
GRATIFICAÇÃO
%
(...)
(...)
(...)
(..)
Agente de Contratação
FG/6
(GEAC)
70
Pregoeiro(a) Oficial
FG/7
(GEPEA)
70
Equipe de Apoio ao Pregoeiro
FG/8
(GEPEA)
50
Presidente da Comissão de Contratação
FG/9
(GEAC)
70
Membro da Comissão de Contratação
FG/10
(GEAC)
50
Art. 3.º - As despesas advindas da aplicação desta Lei onerarão as rubricas orçamentárias constantes da legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal