GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2026
LEI N° 23/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 23/2026
LEI N° 23/2026
Súmula – Altera redação da Lei Municipal nº 92/2025 que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com entidades de Loanda e da outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu,José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Altera o art. 1° da Lei Municipal nº. 092/2025, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre a sobre a autorização do Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com entidade de Loanda, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Parcerias a seguir relacionados, objetivando o repasse pelo Município de Loanda, Estado do Paraná, de recursos oriundos do FUNDEB, à entidade abaixo discriminada, desde que atendam os requisitos exigidos na Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017, conforme segue:
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LOANDA-PR, inscrita no CNPJ/MF n°. 78.187.770/0001-82, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal 001/81, com sede em Loanda-Pr. Valor de R$ 85.459,48 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Objetivo: Repasse de Recursos oriundos do FUNDEB, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, visando à melhoria no atendimento das crianças excepcionais deste Município. Vigência/Início: data da assinatura do Termo de Parceria – Término: 31/01/2027 – Prazo de execução: 31/12/2026.
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na legislação primitiva permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 20 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal