GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2026
LEI N°. 101/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 101/2026
LEI N°. 101/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.517.312,34 (três milhões, quinhentos e dezessete mil, trezentos e doze reais e trinta e quatro centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de galerias de águas pluviais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
16.000
Secretaria do Meio Ambiente-SEMA
16.002
Fundo Municipal do Meio Ambiente
17.000.0000.0.000
Saneamento
17.512.0000.0.000
Saneamento Básico Urbano
17.512.0017.0.000
Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo
17.512.0017.1.109
Construção de Galerias de Águas Pluviais
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicação Direta
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 32040
Convênio Nº 934/2026 SECID SIT 87245 - Construção de Rede de Drenagem Urbana
3.517.312,34
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
3.517.312,34
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.53.00.00 e 1321.01.01.01.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2422.99.01.53.00.00
Convênio Nº 934/2026 SECID SIT 87245 - Construção de Rede de Drenagem Urbana
3.341.446,72
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
175.865,62
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
3.517.312,34
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Construção de Galerias de Águas Pluviais
OBJETIVOS -
Ampliar a Rede de Galerias de Águas Pluviais.
METAS 2026
Combater a Erosão Urbana.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal