GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2026
LEI N°. 91/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 91/2026
LEI N°. 91/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para manutenção do Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.2.141
Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33971
CEAS/PR Deliberação 88/2024 Inc. Qual. Estr. CREAS
15.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31971
CEAS/PR Deliberação 88/2024 Inc. Qual. Estr. CREAS
2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
17.000,00
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33971 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.1.1.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33971
CEAS/PR Deliberação 88/2024 Inc. Qual. Estr. CREAS
15.000,00
1321.01.1.1.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
17.000,00
Artigo 3º -
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
OBJETIVOS -
Manter Atividades Relacionadas ao Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
METAS 2026
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal