GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2024
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Loanda, Estado do Paraná, revoga as Leis Complementares nº 10/2007, 12/2012, 02/2018 e 01/2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição por particular ou entidade pública, na área urbana do Município de Loanda, é regulada por este Código, obedecidas as normas Federais e Estaduais relativas à matéria.
Para o licenciamento das atividades de que rege este Código, serão observadas as disposições da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, incidentes sobre o lote, onde elas existirem.
Para o licenciamento das atividades citadas no caput deste artigo, em outras localidades do município, a Prefeitura usará de critérios próprios, além dos aplicáveis por esta lei.
Seção I
Dos Objetivos
Este Código tem como objetivos:
Orientar os projetos e a execução de edificações no município;
Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade;
Promover a melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto de todas as edificações em seu território.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS
A execução de quaisquer das atividades, citadas no Art.1º deste Código, com exceção de demolição, será precedida dos seguintes Atos Administrativos:
Consulta Prévia Para Construção;
Aprovação do Anteprojeto - não obrigatório;
Aprovação de Projeto Definitivo;
Liberação do Alvará de Licença Para Construção.
Parágrafo Único. O inciso IV deste artigo poderá ser solicitado junto com o inciso III ou em separado, sendo que, no segundo caso, o interessado apresentará um requerimento assinado e a cópia do projeto definitivo aprovado.
Seção I
Da Consulta Prévia
Antes de solicitar a aprovação do Projeto, o requerente deverá efetivar a Consulta Prévia por meio do preenchimento da "Consulta Prévia Para Requerer Alvará de Construção".
Ao requerente cabe as indicações:
Nome e endereço do proprietário;
Endereço da obra (lote, quadra e bairro);
Finalidade da obra (residencial, comercial, industrial etc.);
Natureza da obra (alvenaria, madeira, mista etc.);
Croqui de localização do lote (com suas medidas, ângulos, distância da esquina mais próxima, nome dos logradouros de acesso e orientação).
A Prefeitura cabe a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre lote: zona de uso, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade, altura máxima e recuos mínimos, de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
O proprietário junto ao responsável técnico pelo projeto, podem apresentar uma declaração alegando conhecimento da legislação municipal, eximindo a necessidade de requerer e apresentar/protocolar a "Consulta Prévia Para Requerer Alvará de Construção".
Seção II
Do Anteprojeto
A partir das informações prestadas pela Prefeitura na Consulta Prévia, o requerente poderá solicitar a aprovação do Anteprojeto mediante requerimento, plantas e demais documentos exigidos para a aprovação do Projeto Definitivo, conforme Seção III deste Capítulo.
As plantas para a aprovação do Anteprojeto serão entregues em 3 (três) vias uma das quais ficará com a Prefeitura para comparar ao Projeto Definitivo.
Seção III
Do Projeto Definitivo
Após a consulta prévia e/ou após a aprovação do Anteprojeto (se houver), o requerente apresentará o projeto definitivo composto e acompanhado de:
Cópia de matrícula, ou documento de posse do terreno, ou documento de posse;
Requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo assinado pelo proprietário ou representante legal, podendo o interessado solicitar concomitantemente a liberação do Alvará de Construção;
Consulta Prévia para requerer Alvará de Construção preenchida;
Planta de localização na escala 1:2.000 (um para dois mil), onde constarão, ao menos na primeira prancha:
Orientação do Norte;
Indicação da numeração e das dimensões do lote a ser construído, dos lotes vizinhos, da distância do lote até a esquina mais próxima e do nome dos logradouros que circundam a quadra;
Planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50 (um para cinquenta) ou 1:75 (um para setenta e cinco) contendo:
As dimensões e áreas de todos os compartimentos inclusive dimensões dos vãos de iluminação, ventilação, garagens, áreas de estacionamento e da área permeável;
A finalidade, a área e o tipo de piso de cada compartimento;
Indicação das espessuras das paredes e dimensões internas e externas totais da obra;
Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
Indicações de níveis, referendado aos níveis de acesso.
Cortes longitudinais e transversais na mesma escala da planta baixa, com a indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto como pé-direito, dimensões das portas e das janelas, altura dos peitoris, perfis do telhado, nome dos compartimentos, altura e tipo dos revestimentos impermeáveis e tipo de piso;
Planta de cobertura com indicação do tipo de telha, da inclinação do telhado, área permeável e cotas na escala 1:200 (um para duzentos) ou maior quando se fizer necessário para a compreensão do projeto;
Planta com detalhe de calçada na escala 1:50 (um para cinquenta), conforme NBR 9050:2020.
Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;
Planta de situação, na escala 1:100 (um para cem), 1:200 (um para duzentos) ou 1:250 (um para duzentos e cinquenta), constando:
Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais ou outros elementos que passam orientar a decisão das autoridades municipais;
As dimensões das divisas do lote, os recuos da edificação em relação às divisas, as dimensões gerais da edificação e da área permeável;
Curvas de nível originais e modificadas de metro em metro.
Perfis longitudinal e transversal.
Matrícula no órgão previdenciário;
Certidão Negativa de Débito para a emissão do Certificado de Conclusão da Obra.
Em todas as peças gráficas descritas nos incisos IV, V, VI e VII, deverão constar as especificações dos materiais utilizados;
Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo, contudo, ser consultado previamente órgão competente da Prefeitura Municipal.
Todas as folhas relacionadas nos incisos anteriores deverão ser apresentadas em arquivo em meio digital (.pdf,.dwg ou equivalente) e 3 (três) vias, uma das quais será arquivada no órgão competente da Prefeitura e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação e as rubricas dos funcionários encarregados.
Se o proprietário da obra não for proprietário do terreno, a Prefeitura exigirá prova de acordo entre ambos.
Os projetos da obra e o documento de responsabilidade técnica do profissional competente habilitado conforme conselho.
Para projetos superiores a 100,00 m² (cem metros quadrados), deverão ser apresentados os projetos complementares com suas respectivas ART - PR ou RRT – PR, conforme quadro Anexo IX.
Seção IV
Do Alvará de Construção
Após a análise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de acordo com as legislações pertinentes, a Prefeitura aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o Alvará de Construção.
Caso no processo conste a aprovação do anteprojeto, caberá a Prefeitura a comparação do anteprojeto com o Projeto Definitivo para sua aprovação.
Deverá constar no Alvará:
Nome do proprietário;
Número do requerimento solicitando aprovação do projeto;
Descrição sumária da obra, com indicação da área construída, finalidade e natureza;
Local da obra;
Profissionais responsáveis pelo projeto e pela construção;
Nome e assinatura da autoridade da Prefeitura assim como qualquer outra indicação que for julgada necessária.
O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição, e se a obra não for iniciada dentro do prazo, o Alvará perderá sua validade.
Para efeito do presente Código, uma obra será considerada iniciada, quando suas fundações estiverem construídas até os baldrames.
Considera-se prescrito o Alvará de Construção que após ser iniciado, a obra sofrer interrupção superior a 360 (trezentos e sessenta) dias.
A prescrição do Alvará de Construção anula a aprovação do projeto.
Depois de aprovado o Projeto Definitivo e expedido o Alvará de Construção, se houver alteração do projeto, o interessado deverá requerer aprovação, conforme a Seção VI deste capítulo.
Se no prazo fixado, a construção não for concluída, deverá ser requerida a prorrogação de prazo, sendo pagos os emolumentos respectivos.
A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de Construção será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.
Ficam dispensados de apresentação de projeto, ficando, porém, sujeitos à apresentação de croquis e expedição do Alvará a construção de dependências não destinadas a moradia, uso comercial ou industrial, tais como: telheiros, galpões, depósito de uso doméstico, viveiros, galinheiros, canis, caramanchões ou similares desde que não ultrapassem a área de 25 m² (vinte e cinco metros quadrados).
É dispensável a apresentação de projeto e requerimento para expedição de Alvará de Construção, para:
Construção de pequenos barracões provisórios destinados a depósito de materiais durante a construção de edificações, que deverão ser demolidos logo após o término das obras;
Obras de reparos em fachadas quando não compreenderem alteração das linhas arquitetônicas, tais como, aplicação de massa, pintura, reenquadramentos etc.
A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para aprovação do Projeto Definitivo e Expedição do Alvará de Construção, a contar da data da entrada do requerimento no Protocolo da Prefeitura ou da última chamada para esclarecimento desde que o projeto apresentado esteja em condições de aprovação.
Seção V
Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto
Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico estabelecidas pela ABNT.
As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos escolhidos sendo apresentadas em cópias cuidadosamente dobradas, nunca em rolo, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21,0 cm x 29,7 cm (vinte e um centímetros por vinte e nove centímetros e sete milímetros), (tamanho A4, reduzidas as margens), com número ímpar de dobras tendo margens de 1,0 cm (um centímetro) em toda a periferia da folha, exceto na margem lateral esquerda a qual será de 2,5 cm (dois centímetros e cinco milímetros) (orelha) para fixação em pastas.
No canto inferior direito da(s) folha(s) do projeto será desenhado um quadro-legendo com 17,5 cm (dezessete centímetros e cinco milímetros) de largura e 27,7 cm (vinte e sete centímetros e sete milímetros) de altura (tamanho A4 reduzidas às margens), onde constarão:
Um carimbo ocupando o extremo superior especificando:
Tipo de projeto (arquitetônico, estrutural, elétrico etc.);
Natureza, finalidade, endereço da obra, lote e quadra;
Referência da folha (conteúdo: plantas, cortes etc.);
Numeração crescente da página e do total de páginas do projeto;
Escala utilizada;
Data da confecção ou da última alteração do desenho;
Nome e endereço completo do proprietário;
Nome da empresa ou profissional autônomo autor do projeto, com indicação do título e do número do registro do conselho.
Espaço para assinaturas com indicação do nome e assinatura do requerente ou proprietário, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos com endereço completo, indicação do título e do número do registro no conselho responsável e Prefeitura;
Espaço para desenho de situação do lote na quadra com nome das vias circundantes com indicação do Norte e escala;
Espaço para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas por pavimento, ou edículas, área de projeção de cada unidade, incluindo as já existentes, a taxa de ocupação, taxa de aproveitamento e taxa de permeabilidade;
Espaço reservado a Prefeitura e demais órgãos competentes para a aprovação, observações e anotações com 17,5 cm X 5 cm (dezessete centímetros e cinco milímetros por cinco centímetros), no mínimo.
Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução as peças gráficas serão apresentadas:
Em cheio, as partes a conservar;
Em tracejado e hachurado fino, as partes a demolir;
Sem preenchimento e em traço normal, as partes a construir.
Seção VI
Das Modificações dos Projetos Aprovados
Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do destino de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de projeto modificativo.
O requerimento solicitando aprovação do projeto modificativo deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo Alvará de Construção.
A aprovação do projeto modificativo será anotada no Alvará de Construção anteriormente aprovado, que será devolvido ao requerente juntamente com o projeto.
Seção VII
Do Certificado de Conclusão de Obra
Para edificações executadas anteriormente a esta Lei, desde que comprovadas sua execução ou existência e que, não possuam Alvará de Construção e/ou Certificado de Regularidade, será necessário a aprovação de Projeto de Averbação.
Na aprovação de Projetos de Averbação, serão toleradas as construções que não se enquadrarem nas legislações anteriores e nesta, desde que, respeitadas as condições mínimas de segurança, estabilidade e salubridade das edificações.
Todas as edificações com projetos não aprovados até a data de publicação desta lei poderão ser regularizadas.
Edificações executadas após a publicação desta Lei só serão passíveis de regularização se comprovado 05 (cinco) anos de sua execução ou existência.
Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra.
O Certificado de Conclusão de Obra é solicitado à Prefeitura Municipal, pelo proprietário por meio de requerimento.
O Certificado de Conclusão de Obra só será expedido quando a edificação tiver habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidrossanitários, elétricas, combate a incêndios, plantio de arborização e demais instalações necessárias.
A Prefeitura tem um prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra e para expedir o Certificado de Conclusão da Obra, na qual será realizada 3 (três) tentativas de vistoria, após a terceira tentativa o protocolo será cancelado.
Se, por ocasião de vistoria, for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será notificado, de acordo com as disposições deste Código, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer as demolições ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
Seção VIII
Das Vistorias
A Prefeitura fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código, demais leis pertinentes e de acordo com os projetos aprovados.
Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova, independentemente de qualquer outra formalidade.
Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionarem bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.
Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, projetos, cálculos e demais detalhes que julgar necessário, de acordo com o exigido pelo conselho responsável.
Seção IX
Da Responsabilidade Técnica
Para efeito deste Código somente profissionais habilitados, devidamente inscritos e quites com a Prefeitura Municipal poderão projetar, orientar, administrar, e executar qualquer obra no Município.
Parágrafo Único. Os profissionais sem registro na Prefeitura Municipal de Loanda poderão apenas projetar e orientar seus projetos devendo, contudo, apresentar comprovante de pagamento de I.S.S. no município de origem, ficando dispensados do Alvará de Funcionamento, desde que não tenham estabelecimento constituído na praça.
Só poderão ser inscritos na Prefeitura, os profissionais com registro legal no CREA e CAU e/ou CFT.
Parágrafo Único. Poderá ser cancelado a inscrição de profissionais (Pessoa Física ou Jurídica), verificadas as irregularidades previstas na Seção III do Capítulo IX.
Os profissionais responsáveis pelo projeto, e pela execução da obra, deverão colocar em lugar apropriado uma placa, visível no logradouro público, com a indicação dos seus nomes, Títulos e Números de Registros no CREA e/ou CAU, nas dimensões exigidas pelas normas legais.
Parágrafo Único. Esta placa está isenta de qualquer tributação.
Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito à Prefeitura essa pretensão, a qual só será concedida após vistoria procedida pela Prefeitura e se nenhuma infração for verificada.
Realizada a vistoria e constatada a inexistência de qualquer infração, será intimado o interessado para dentro de 3 (três) dias sob pena de embargo e/ou multa, apresentar novo responsável técnico o qual deverá satisfazer as condições deste Código e assinar também a comunicação a ser dirigida para a Prefeitura.
A comunicação de baixa de responsabilidade poderá ser feita conjuntamente com a assunção do novo responsável técnico, desde que o interessado e os dois responsáveis técnicos assinem conjuntamente.
A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de Construção.
Seção X
Da Licença para Demolição
O interessado em realizar demolição de edificação, ou parte dela, deverá solicitar à Prefeitura, através de requerimento, que lhe seja concedida a licença através da liberação do Alvará de Demolição, onde constará:
Nome do proprietário;
Número do requerimento solicitado e demolição;
Localização da edificação a ser demolida;
Nome do profissional responsável, quando exigido.
Se a edificação ou parte a ser demolida estiver no alinhamento, ou encostado em outra edificação, ou tiver uma altura superior a 6,00 m (seis metros) será exigida a responsabilidade de profissional habilitado.
Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário e, se este recusar-se o fazê-la, a Prefeitura executará a demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 20% (vinte por cento) de administração.
É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3,00 m (três metros) de altura.
Em casos de demolições é indispensável que o proprietário do imóvel faça a contratação de caçamba para entulhos. Em caso de descumprimento desta lei, o proprietário será notificado e deverá pagar multa equivalente a 50 (cinquenta) vezes a UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Poderá ser exigida a construção de tapumes e outros elementos que, de acordo com a Prefeitura Municipal, sejam necessários a fim de garantir a segurança dos vizinhos e pedestres, sendo obrigatório o cumprimento deste parágrafo nos casos previstos pela Seção XIII do Capítulo III.
CAPÍTULO III
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
Seção I
Dos Materiais de Construção
Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão satisfazer as especificações e normas oficiais da ABNT.
No caso de materiais cujo aplicação não esteja definitivamente consagrado pelo uso, a Prefeitura poderá exigir análises e ensaios comprobatórios de sua adequacidade.
Parágrafo Único. Essas análises ou ensaios deverão ser realizados em laboratório se comprovada idoneidade técnica.
Para os efeitos deste Código, consideram-se materiais incombustíveis concreto simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento e outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pelas especificações da ABNT.
Seção II
Das Escavações e Aterros
Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às edificações vizinhas.
No caso de escavações e aterros, que modifiquem permanentemente ou provisoriamente o perfil do lote, o responsável técnico é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção contra o movimento de terra e infiltração de água nas edificações e propriedades vizinhas.
Seção III
Das Paredes
As paredes, quando executadas em alvenaria rebocada de tijolos com 8 (oito) ou menos furos, deverão ter espessura mínima acabada de:
0,15 m (quinze centímetros), se forem externas;
0,10 m (dez centímetros) se forem internos.
Quando se tratar de paredes de alvenaria construídas na divisa do lote deverá ter 0,20 m (vinte centímetros) de espessura mínima.
Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre habitações distintas, estas deverão ser duplas de forma que somadas tenham 0,20 m (vinte centímetros) de espessura mínima.
Estas espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam comprovadamente, no mínimo, os isolamentos térmico e acústico, conforme o caso.
Seção IV
Das Portas, Passagens e Corredores
As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, terão largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso, exceto para as atividades específicas detalhadas na própria seção:
Quando de uso privativo a largura mínima será de 0,80 m (oitenta centímetros);
Quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 0,01 m (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para os compartimentos, respeitando o mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros, terão a largura mínima de 0,60 m (sessenta centímetros).
As portas de acesso a escritórios, quartos, salas, cozinhas e áreas de serviço terão largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros).
Seção V
Das Escadas e Rampas
As escadas de uso comum ou coletivo deverão obedecer à NBR 9050:2020 e terão largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, exceto para as atividades detalhados na própria seção, sendo:
A largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e nunca inferior às portas e corredores de que trata o Art.34;
As escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros);
As escadas deverão oferecer passagem com altura mínima vertical nunca inferior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros);
Só serão permitidas escadas em leque ou caracol e do tipo marinheiro quando interligarem dois compartimentos de uma mesma habitação;
Nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 0,07 m (sete centímetros), devendo, a 0,50 m (cinquenta centímetros), da borda interna, o degrau apresentar a largura mínima do piso igual ou maior que 0,27 m (vinte e sete centímetros);
As escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de 2 (dois) pavimentos;
As escadas deverão ter seus degraus com altura uniforme máxima de 0,20 m (vinte centímetros), mínima de 0,10 m (dez centímetros) e largura uniforme mínima de 0,27 m (vinte e sete centímetros);
As dimensões dos degraus deverão obedecer às proporções de conforto dadas pela fórmula 2H+B=62 a 64 cm, sendo H a altura do degrau e B a profundidade do mesmo;
Ter um patamar intermediário, com profundidade igual à largura do lance da escada, quando o desnível vencido exigir mais que 16 (dezesseis) degraus.
As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão de ambos os lados, obedecendo os requisitos seguintes:
Manter-se a uma altura constante, situada entre 0,75 a 0,85 m (setenta e cinco a oitenta e cinco centímetros), acima do nível da borda do piso dos degraus;
Somente serão fixados pela sua face inferior;
Terão largura máxima de 0,06 m (seis centímetros);
Estarão afastados da parede, no mínimo 0,04 m (quatro centímetros). Os corrimãos devem ser contínuos, sem interrupção nos patamares das escadas e rampas, permitindo boa empunhadura e deslizamento.
Os edifícios de 04 (quatro) ou mais pavimentos, deverão dispor de:
Um acesso sem degraus, no térreo, para deficientes físicos;
Um saguão ou patamar de escada independente do saguão de entrada e distribuição;
Iluminação natural ou sistema de emergência para alimentação da iluminação artificial na caixa da escada;
Ventilação natural ou por duto de ventilação com seção mínima de 1,00 m² (um metro quadrado) e abertura de igual seção por andar;
Porta corta-fogo com dispositivo de fechamento automático.
No caso de emprego de rampas aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e especificações de materiais fixadas para as escadas.
As rampas de acesso de pedestres deverão seguir às condições descritas no ANEXO IV.
As rampas de acesso para pedestres, quando externas e se excederem a 6% (seis por cento) terão piso com revestimento antiderrapante.
As rampas de acesso para veículos poderão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte por cento) e deverão ter seu início, no mínimo, a 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) da testada, para qualquer tipo de edificação, mesmo que sejam construídas no alinhamento do lote.
As escadas e rampas deverão obedecer a todas as exigências da legislação pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciados em função do número de pavimentos da edificação.
Seção VI
Das Marquises e Saliências
Os edifícios deverão ser dotados de marquises, quando construídos no alinhamento predial ou ao menos de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do mesmo, obedecendo as seguintes condições:
Serão sempre em balanço;
Terão a altura mínima de 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros), contados da linha do solo;
A projeção da face externa do balanço deverá ser, no máximo, igual a 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
Nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas poderão obedecer a outros parâmetros, de acordo com o critério a ser estabelecido pela Prefeitura Municipal.
As fachadas dos edifícios, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter sacadas, floreiras, caixas para ar-condicionado e brises, se:
Estiverem acima da marquise;
Se tiverem dutos até ao solo, para canalização das águas capturados.
Os elementos mencionados no caput deste artigo poderão projetar-se além do alinhamento predial a distância máxima de 0,60 m (sessenta centímetros).
Outros elementos como toldos, letreiros, luminosos, decorações, mastros, bandeiras, poderão projetar-se a uma distância máxima de 2,00 m (dois metros) sobre o passeio, e altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), sem qualquer tipo de apoio sobre recuo ou passeio.
Seção VII
Dos Recuos e Poços de Luz
Os recuos das edificações construídas na Sede e núcleos urbanos do Município deverão estar de acordo com o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, os quais devem ser duplicados entre edificações num mesmo lote.
O diâmetro mínimo do círculo inscrito em poço de luz não deve ser inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) quando estiver lindeiro à divisa do lote.
Quando o poço de luz estiver no interior da edificação de até 2 (dois) pavimentos, seu círculo inscrito terá diâmetro mínimo de 3,00 m (três metros).
Para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos, o diâmetro mínimo do círculo inscrito no poço de luz no interior da edificação será de 4,00 m (quatro metros).
Para edificações com aberturas perpendiculares, a menos de 0,75 m (zero virgula setenta e cinco metros) da divisa, somente serão permitidas quando da execução de elemento anti-devassa.
Os edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, onde não houver recuo frontal obrigatório, serão projetados de modo que, tanto no pavimento térreo quanto nos superiores, deixem livre um canto chanfrado de 2,00 m (dois metros), em cada testada, ou a colocação de grade vazada que não impeça a visibilidade na esquina, medido a partir do ponto de encontro das 2 (duas) testadas, conforme figura 01 em anexo.
Seção VIII
Dos Compartimentos
As características mínimas dos compartimentos das edificações residenciais, comerciais e de serviços estão definidos no ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III respectivamente, partes integrantes e complementares deste Código.
As edificações ou compartimentos de um modo geral, para uso de prestação de serviços, terão os mesmos índices e normas respeitantes as edificações residenciais.
Os conjuntos populares, ou edificações de programas de habitação popular, seguirão normas próprias do agente financeiro em questão, não contrariando, contudo, as normas mínimas deste Código, quanto à iluminação e ventilação, bem como a ocupação e permeabilidade do solo conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Seção IX
Das Áreas de Estacionamento de Veículos
Em todas as edificações serão obrigatórias áreas de estacionamento interno para veículos, sendo:
As vagas para estacionamento de veículos em edificações construídas em lotes inseridos no Perímetro Urbano, deverão ser calculadas conforme exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo;
Para edificações em área industrial, o número de vagas para estacionamento será conforme anexo V;
As edificações de uso industrial ou comercial com mais de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) deverão possuir pelo menos uma vaga exclusiva para carga e descarga, mais uma vaga para cada 200,00 m² (duzentos metros quadrados) de edificação;
O não cumprimento do artigo, poderá sofrer sanções após verificação e parecer do conselho municipal.
O número de vagas de estacionamento será definido de acordo com o ANEXO V desta Lei.
Parágrafo Único. Quando no mesmo terreno coexistirem atividades diferentes, o número de vagas exigidas será igual à soma das vagas necessárias para cada atividade.
Os imóveis em Áreas de Interesse Social serão dispensados da exigência de vagas de estacionamento, desde que os usos requeridos sejam compatíveis com a definição programada para as referidas vias.
As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender as seguintes exigências, além das relacionadas no artigo anterior:
Ter pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
Ter sistema de ventilação permanente;
Ter vão de entrada com a largura mínima de 3,00 m (três metros) e no mínimo de 2 (dois) vãos quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos;
Ter vagas de estacionamento para cada veículo locadas em plantas e numeradas, com largura mínima livre de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros), 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) e 5,00 m (cinco metros), quando o local das vagas de estacionamento formar em relação aos mesmos, ângulos de 90º (noventa graus), 45º (quarenta e cinco graus) ou 30º (trinta graus), respectivamente, conforme ANEXO VII.
Seção X
Das Áreas de Recreação
As áreas de recreação em edificações construídas no município, deverão obedecer ao que dispõe a Lei de Zoneamento de Uso de Ocupação do Solo, sendo que:
Em todas as edificações com 04 (quatro) ou mais unidades residenciais, será exigida uma área de recreação coletiva, aberta, equipada, com pelo menos 6,00 m² (seis metros quadrados) por unidade residencial localizada em área isolada, e área recreativa coberta com 3,00 m² (três metros quadrados) por unidade residencial, sobre o terraço ou no térreo, desde que protegida de ruas, locais de acesso de veículos e de estacionamentos.
Não será computada como área de recreação coletiva a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém, poderá ocupar o recuo que exceda o exigido e os recuos laterais, ou ainda, o terraço sobre a laje da garagem.
Seção XI
Dos Passeios, Muros e Cercas
Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjeta, são obrigados a pavimentar os passeios à frente de seus lotes respeitando a inclinação transversal máxima de 3% (três por cento).
Não pode haver descontinuidade entre calçadas, degraus, pisos, saliências numa faixa equivalente a 2/3 (dois terços) da largura da calçada a fim de se permitir o trânsito de carrinhos de mão e cadeiras de rodas conforme ANEXO VI.
Quando os passeios se acharem em mau estado ou sem pavimentação, a Prefeitura intimará os proprietários a consertá-los ou executá-los e, se estes não atenderem, a Prefeitura realizará o serviço, cobrando dos proprietários as despesas totais, somado ao valor da multa correspondente.
Os lotes baldios situados em logradouros pavimentados devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros ou cerca de fecho em bom estado e aspecto.
O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias; findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura executará as obras, cobrando do proprietário as despesas feitas, acrescidas do valor da multa correspondente a critério de avaliação do conselho municipal.
Nos terrenos de esquina os muros terão canto chanfrado com recuo de 2,00 m (dois metros) contados a partir do ponto de encontro das duas testadas, conforme ANEXO VI, ou portão com grade que não impeça a visibilidade da esquina.
Seção XII
Da Iluminação e Ventilação
Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para os efeitos de insolação, ventilação e iluminação terão aberturas em qualquer plano, abrindo diretamente para logradouro público, espaço livre do próprio imóvel ou área de servidão legalmente estabelecida.
As aberturas, para efeito deste artigo, devem distar 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) no mínimo, de qualquer parte da divisa, lateral ou de fundo, do lote medindo-se esta distância na direção perpendicular ao centro da abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa.
Para edificações com 3 (três) ou mais pavimentos deverão ser observados os recuos de iluminação e ventilação, conforme dispõe a Lei de Uso e Ocupação do Solo, além do disposto na Seção VII deste Capítulo.
O recuo entre edificações num mesmo lote para ventilação e iluminação de aberturas será de, no mínimo 3,00 m (três metros), no caso de edificações de até dois pavimentos, e de 4,00 m (quatro metros), para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos.
São suficientes para a insolação e iluminação dos compartimentos, os espaços que obedecem a ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III deste Código.
Os compartimentos sanitários, antessalas, corredores, copas e lavanderias poderão ser ventilados indiretamente por meio de forro falso (dutos horizontais) por meio de compartimentos contínuos com observância das seguintes condições:
Terem a largura do compartimento a ser ventilado;
Obedecerem à área mínima de ventilação descrita nos ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III;
Altura mínima livre de 0,20 m (vinte centímetros);
Comprimento máximo de 6,00 m (seis metros), exceto no caso de serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida;
Comunicação direta com espaços livres, sendo que a(s) boca(s) voltado(s) para o exterior deverá (ão) ter teto metálico e proteção contra água da chuva.
Os compartimentos sanitários, antessalas, corredores, copas e lavanderias poderão ter ventilação forçada feita por chaminé de tiragem, observadas as seguintes condições:
Serem visitáveis na base;
Permitirem a inscrição de um círculo de 0,80 m (oitenta centímetros) de diâmetro;
Terem revestimento interno liso e impermeável.
Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos e lavanderias poderão ter iluminação e ventilação zenital podendo reduzir em 25% (vinte e cinco por cento) abaixo do mínimo exigido no ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III, somente a área do vão de iluminação natural.
Quando os compartimentos tiverem aberturas para a insolação, ventilação e iluminação sob alpendre, terraço, garagem ou qualquer cobertura a área do vão de iluminação natural deverá ser acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido no ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III.
Seção XIII
Dos Tapumes e Andaimes
Será obrigatório a colocação de tapumes sempre que se executarem obras de construção, reforma, ampliação ou demolição nos lotes voltados para as vias de maior tráfego de veículos ou pedestres, ou ainda nas zonas definidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, e a critério da Prefeitura.
Parágrafo Único. Enquadra-se nesta exigência todas as obras que ofereçam perigo aos transeuntes, a critério da Prefeitura e, obrigatoriamente, todos os edifícios com mais de 02 (dois) pavimentos, inclusive.
Os tapumes deverão ter altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) podendo avançar até a metade da largura do passeio, nunca ultrapassando a 3,00 m (três metros).
Parágrafo Único. Serão permitidos os avanços, regulamentados no caput deste artigo, somente quando tecnicamente indispensáveis para a execução da obra, desde que devidamente justificados e comprovados pelo interessado junto à repartição competente.
Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de proteção do tipo "bandeja de proteção", para edifícios de 3 (três) pavimentos ou mais, colocadas de 3 (três) em 3 (três) pavimentos.
Parágrafo Único. As "bandejas de proteção" constarão de um espaço horizontal de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura mínima com guarda-corpo até a altura de 1,00 m (um metro), este tendo inclinação aproximada de 135º (cento e trinta e cinco graus), em relação ao estrado horizontal.
No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) em todos os lados livres.
Após o término das obras ou na casa de sua paralisação por prazo superior a 03 (três) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados.
CAPÍTULO IV
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
A instalação de estações Rádio Base (ERBS) e Mini - Estações Rádio Base (Mini - ERBS) de Telefonia Celular e Telecomunicações em geral dependerão de licença ambiental e/ou viabilidade do órgão concedente.
As instalações hidrossanitários, elétricas, de gás, de antena coletivos, dos para-raios, de proteção contra incêndio e telefônicas, deverão estar de acordo com as normas e especificações da ABNT, salvo os casos previstos nas seções deste Capítulo, onde prevalecerá o previsto por este Código, por força de lei.
As entradas ou tomadas das instalações prediais referidas do caput deste artigo, deverão obedecer às normas técnicas exigidas pelas concessionárias locais.
Qualquer unidade residencial, comercial ou industrial, deverá possuir ligações e medidores de água e energia elétrica independentes.
Em todas as edificações previstas no Capítulo VI deste Código, será obrigatório prover de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiros.
Seção I
Das Instalações de Águas Pluviais
O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio.
Em casos especiais, de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação, pela Prefeitura, de esquema gráfico constando caixa de inspeção terminal, apresentado pelo interessado.
As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente por conta do interessado.
A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer tempo, pela Prefeitura, caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados, balcões, marquises deverão ser captadas por meio de calhas e tubos.
Parágrafo Único. Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), acima do nível do passeio.
Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos, nem vice-versa.
Subseção I
Do Aproveitamento de Águas Pluviais
As áreas permeáveis exigidas para o lote urbano poderão ser substituídas por sistemas de captação, retenção, infiltração e percolação no solo das águas pluviais, conforme estabelece a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
As soluções para implantação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais, deverão respeitar o contido na NBR 15527/2019 e outras normas e/ou legislações pertinentes, para seu correto dimensionamento.
É necessária a apresentação de projeto da implantação do sistema de captação de águas pluviais e memorial de cálculo, junto de apresentação do documento de responsabilidade técnica (ART/RRT) do profissional responsável.
Os dispositivos de captação, retenção, infiltração e percolação das águas pluviais devem ser projetados, executados e receber a devida manutenção a fim de atender no mínimo ao que segue:
Os dispositivos devem ter capacidade de infiltração e percolação igual ou superior à área permeável substituída;
Em casos de chuvas intensas, podem possuir extravasor para lançar o excesso de água na rede pública de drenagem;
Ao usar dispositivos de infiltração/percolação no solo, a capacidade do solo deve atender às demandas do projeto;
Garantir segurança contra riscos de infiltração nas edificações vizinhas e a estabilidade das estruturas;
Evitar contaminação do aquífero por águas superficiais poluídas;
Mitigar riscos de erosão interna no solo causada pelo fluxo de infiltração/percolação;
Realizar manutenção periódica para evitar entupimentos e acúmulo excessivo de água ou sedimentos;
Dimensionar estruturas de retenção para afluência com alta carga de sedimentos e lixo;
Projetar a área impermeabilizada do lote para que as águas captadas escoem naturalmente até o dispositivo.
Seção II
Das Instalações Hidráulico-Sanitárias
Todas as edificações e lotes com frente para logradouros que possuem redes de água potável e de esgoto deverão obrigatoriamente servir-se dessas redes.
Quando a rua não tiver rede de água, a edificação deverá possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas servidas.
Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser dotada de fossa séptica cujo efluente será lançado em poço absorvente.
Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica.
Parágrafo Único. Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de lavagem para sua perfeita limpeza.
Todos os aparelhos sanitários deverão ter superfícies lisas, serem facilmente laváveis e impermeáveis.
Os compartimentos sanitários terão um ralo auto sifonado provido de inspeção, que receberá as águas servidas dos lavatórios, bidês, banheiras e chuveiros, não podendo estes aparelhos terem comunicação com as tubulações dos vasos ou mictórios.
Os reservatórios deverão possuir:
Cobertura que não permita a poluição da água;
Torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;
Extravasor ("ladrão") com diâmetro superior ao diâmetro do tubo alimentar, com descarga em ponto visível para imediata verificação do defeito da torneira de boia;
Canalização de descarga para limpeza periódico do reservatório;
Nível de reserva para incêndio segundo as normas do Corpo de Bombeiros.
Todos os encanamentos de esgotos em contato com o solo deverão ser feitos com PVC, ou com material equivalente.
Em edificações com mais de um pavimento, os ramais de esgoto serão ligados à rede principal por canalização vertical ("tubo de queda").
Parágrafo Único. Os ramais de esgoto dos pavimentos superiores e os tubos de queda deverão ser de material impermeável resistente e com paredes internas lisas, não sendo permitido o emprego de manilhas de barro.
A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três por cento).
Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às galerias de águas pluviais.
Seção III
Das Instalações de Elevadores
Será obrigatório a instalação de, no mínimo 01 (um) elevador nas edificações com mais de 05 (cinco) pavimentos, ou que apresentarem entre o piso do pavimento de menor cota de nível e o piso do pavimento de maior cota de nível, distância vertical superior a 12,00 m (doze metros).
O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível de acesso de pedestres.
No caso de existência de sobreloja, o mesmo contará como um pavimento.
Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5,00 m (cinco metros) contará como 2 (dois) pavimentos e, a partir daí, a cada 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acrescido a esse pé-direito, corresponderá a 1 (um) pavimento a mais.
Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) medida perpendicularmente às portas dos elevadores.
Quando a edificação tiver mais de 1 (um) elevador, as áreas de acesso aos mesmos devem estar interligadas em todos os pavimentos.
Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edificação.
O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas da ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um responsável técnico legalmente habilitado.
Não será considerado para efeito de altura:
O último pavimento coberto, quando este for de uso exclusivo do penúltimo, ou destinado ao uso comum, ou ainda, servir de moradia do zelador, desde que não ocupe uma área superior a 40% (quarenta por cento) da área da última laje;
Os pavimentos abaixo do nível de acesso, quando os equipamentos de uso comum estiverem concentrados no nível de acesso;
Um pavimento abaixo do nível de acesso, quando destinado ao uso comum.
A percentagem descrita no inciso I do parágrafo anterior não inclui área de escada, casa de máquinas e caixa d’água.
Seção IV
Das Instalações para Depósito de Lixo
As edificações deverão prever local no térreo para armazenagem de lixo, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
As edificações multifamiliares com volume igual ou superior a 1 m³ (um metro cúbico) de lixo a cada coleta deverão possuir no limite da testada do terreno, local fechado para depósito de lixo, acessível à coleta.
Seção V
Das Instalações em Geral
As instalações de estruturas de suporte e Estação Transmissora de Radiocomunicação, ficam disciplinadas pela Lei Federal 13.116/2015, e suas alterações e outras normas regulamentadoras posteriores, bem como os procedimentos de licenciamento e implantação exigidos pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANEL.
As centrais geradoras de energia elétrica fotovoltaica, ficam disciplinadas pelas normas regulamentadoras específicas de âmbito federal e estadual, bem como os procedimentos de licenciamento e implantação exigidos pelo órgão competente.
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Para cada compartimento das edificações residenciais são definidos o diâmetro mínimo do círculo inscrito, a área mínima, a iluminação mínima, a ventilação mínima, o pé-direito mínimo, os revestimentos de suas paredes, os revestimentos de seu piso, verga máxima e observações conforme ANEXO I, parte integrante e complementar desta Lei.
Parágrafo Único. As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de apartamentos - deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, especificadas neste Código, as exigências do ANEXO III, no que couber, para as partes comuns.
Seção I
Das Residências Isoladas
As residências poderão ter 2 (dois) compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.
Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados por meio de aberturas para pátios internos, cujas dimensões não deverão estar abaixo dos seguintes limites:
Área mínima de 4,50 m² (quatro metros quadrados e cinquenta centímetros);
Diâmetro mínimo do círculo inscrito de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Não serão consideradas como aberturas para ventilação as janelas que se abrirem para terraços cobertos, alpendres e avarandados e se tiverem paredes opostas ou ortogonais à abertura, numa distância inferior a 0,8 m (oitenta centímetros) da projeção dos beirais, medido desta, em direção oposta ao terraço coberto.
Seção II
Das Residências Geminadas
Consideram-se residências geminadas, 2 (duas) unidades de moradia contíguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima, de 7,00 m (sete metros) para cada unidade.
O lote das residências geminadas, só poderá ser desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas de lote estabelecidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano e as moradias, divididas por parede dupla, estejam de acordo com este Código.
A taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e o recuo, são os definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem.
Seção III
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
Consideram-se residências em série, paralelas ao alinhamento predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 20 (vinte) unidades de moradia.
As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
A testada da parcela do lote de uso exclusivo de cada unidade terá no mínimo 7,00 m (sete metros);
A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano para zona onde se situarem.
Seção IV
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial
Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, geminados ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades no mesmo alinhamento.
As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
A testada do lote terá no mínimo 30 m (trinta metros);
O acesso se fará por um corredor com a largura de no mínimo:
9,00 m (nove metros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor de acesso;
12,00 m (doze metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso.
Quando houver mais de 5 (cinco) moradias no mesmo alinhamento, será feito um bolsão de retorno com diâmetro inscrito mínimo de 16,00 m (dezesseis metros);
A testada da parcela do lote de uso exclusivo de cada unidade terá no mínimo 7,00 m (sete metros);
A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem.
Seção V
Dos Conjuntos Residenciais
Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 20 (vinte) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
O anteprojeto será submetido à apreciação da Prefeitura Municipal;
A largura dos acessos será determinada em função do número de moradias a que irá servir;
O lote terá área mínima estabelecida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
Poderão ser criadas vias para passagem de pedestres e infraestrutura urbana;
Deverá possuir parque infantil, com área equivalente a 6,00 m² (seis metros quadrados), por unidade de moradia;
As áreas de acesso serão revestidas de asfalto ou similares;
O terreno será convenientemente drenado;
A infraestrutura exigida será regulamentada pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
Os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos ou de residências isoladas, geminadas ou em série;
O terreno, no todo ou em parte poderá ser desmembrado em várias propriedades, de uma só pessoa ou condomínio, desde que cada parcela mantenha as dimensões mínimas permitidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e Lei de Parcelamento do Solo Urbano e as construções estejam de acordo com este Código;
Exigir-se-á, ainda, a reserva de áreas e outras obrigações contempladas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
CAPÍTULO VI
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
Seção I
Do Comércio em Geral
As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes requisitos:
Ter pé-direito mínimo de:
2,60 m (dois metros e sessenta centímetros), quando a área do compartimento não exceder a 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados);
3,00 m (três metros) quando a área do compartimento estiver entre 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados) a 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados);
3,50 m (três metros e meio) quando a área do compartimento estiver entre 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados) a 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados);
4,00 m (quatro metros) quando a área do compartimento for superior a 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados).
Ter as portas gerais de acesso ao público cuja largura esteja na proporção de 1,00 m (um metro) para cada 100,00 m² (cem metros quadrados) da área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros);
O saguão de edificações comerciais, observará:
Quando houver um só elevador, terá no mínimo 12,00 m² (doze metros quadrados) e diâmetro mínimo de 3,00 m (três metros);
A área do saguão será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador excedente;
Quando os elevadores se situarem no mesmo lado do saguão este poderá ter diâmetro mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Ter dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade com as determinações deste Código e legislação do Corpo de Bombeiros;
Todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários, com ao menos uma unidade com acessibilidade;
Todas as edificações comerciais com mais de 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados) de área útil é obrigatório a construção de sanitários separados para os 2 (dois) sexos, na proporção de um sanitário para cada 300,00 m² (trezentos metros quadrados);
Nos locais onde houver preparo, manuseio ou depósito de alimento, os pisos e as paredes até 2,00 m (dois metros) deverão ser revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável;
Nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamentos de receitas, curativos e aplicações de injeção, os pisos e as paredes até o teto, deverão ser revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável;
Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de um banheiro composto de chuveiro, vaso sanitário e lavatório, sendo que este deverá ser na proporção de 1 (um) para cada 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil;
Os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às exigências específicas, estabelecidas neste Código para cada uma de suas seções.
As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
Ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros);
Ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso e, no mínimo, de 3,00 m (três metros);
A circulação de elevadores que se ligar às galerias deverá:
Ser somado à largura da galeria, formando um remanso;
Não interferir na circulação das galerias.
Será permitido a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes condições:
Não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;
Sua área não deverá exceder o 40% (quarenta por cento) da área do compartimento;
O pé-direito deverá ser, tanto na parte superior quanto na parte inferior, igual ao estabelecido no Art.99, inciso I, deste Código.
Seção II
Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres
As edificações deverão observar as disposições contidos na Seção I deste Capítulo, no que couber.
As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.
Os compartimentos sanitários para o público, para cada sexo, deverão obedecer às seguintes condições:
Para o sexo feminino, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada 50,00 m² (cinquenta metros quadrados) de área útil;
Para o sexo masculino, no mínimo 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) mictório e 01 (um) lavatório para cada 50,00 m² (cinquenta metros quadrados) de área útil.
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
As edificações destinadas a indústria em geral, fábricas e oficinas, além das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, deverão:
Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego da madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estrutura de cobertura;
Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações deste Código;
Os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);
Os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 100,00 m² (cem metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 4,00 m (quatro metros);
Quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes.
Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão ser dotados de isolamento térmico, admitindo-se:
Uma distância mínima de 1,00 m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superposto;
Uma distância mínima de 1,00 m (um metro) das paredes da própria edificação ou das edificações vizinhas.
CAPÍTULO VIII
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Os estabelecimentos hospitalares, prisionais e outros não regulamentados neste Capítulo, especificadamente, serão regidos pelas normas ou código dos órgãos a eles afetos, cumpridas exigências mínimas deste Código.
Todas as edificações consideradas especiais pela Prefeitura ou por órgãos Federal e Estadual, terão a anuência da Prefeitura, somente após a aprovação pelo órgão competente.
Dentre os tipos de edificações consideradas especiais incluem-se construções não convencionais como por exemplo contêiners e obras com estruturas em steel frame/ wood frame, com sistemas de vedação drywall, ou similares.
Para as edificações não convencionais, será exigido além do respeito às regulamentações federais, estaduais e normas técnicas (ABNT), os requisitos mínimos estabelecidos nas legislações que compõem o plano diretor municipal.
Seção I
Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres
As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres além das exigências do presente Código que lhe couber, deverão:
Ter locais de recreação, cobertos e descobertos, de acordo com o seguinte dimensionamento:
Local de recreação coberto, com área mínima de 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aula;
Local de recreação descoberto, com área mínima igual a soma das áreas das salas de aula.
Obedecer às normas de Secretaria de Educação do Estado, além das disposições deste Código que lhes couber.
Seção II
Dos Hotéis e Congêneres
As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer às seguintes disposições:
Ter instalações sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 04 (quatro) quartos, por pavimento, devidamente separados por sexo, sendo que os quartos que não tiverem instalações sanitárias privativas deverão possuir lavatório com água corrente;
Ter, além dos apartamentos ou quartos, dependência para vestíbulo e local para instalação de portaria e sala de estar;
Ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso comum, até a altura mínima de 2,00 m (dois metros), revestidos com material lavável e impermeável;
Ter vestiários e instalação sanitária privativa para o pessoal de serviço;
Todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado;
Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, de conformidade com as determinações deste Código e legislação do Corpo de Bombeiros.
Seção III
Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos
As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásio de esportes, templos religiosos e similares, deverão atender as seguintes disposições:
Ter instalações sanitária separada para cada sexo, com as seguintes proporções mínimas:
Para o sanitário masculino, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório para cada 100 (cem) lugares;
Para o sanitário feminino, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 100 (cem) lugares;
Para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado, quando não houver lugares fixos a proporção de 1,00 m² (um metro quadrado) por pessoa, referente a área efetivamente destinada as mesmas.
As portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que as de saída da edificação deverão ter sua largura correspondente a 0,01 m (um centímetro) por lugar, não podendo ser inferior a 2,0 m (dois metros) e deverão abrir de dentro para fora;
Os corredores de acesso e escoamento, cobertos ou descobertos, terão largura mínima de 2,00 m (dois metros) a qual terá um acréscimo de 0,01 m (um centímetro) a cada grupo de 10 (dez) pessoas excedentes a lotação de 150 (cento e cinquenta) lugares;
As circulações internas à sala de espetáculos de até 100 (cem) lugares, terão nos seus corredores longitudinais e transversais largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); estas larguras mínimas serão acrescidas de 0,10 m (dez centímetros) por fração de 50 (cinquenta) lugares;
Quando o local de reunião ou solos de espetáculos estiver situado em pavimento que não seja térreo, serão necessárias 2 (duas) escadas, no mínimo, que deverão obedecer às seguintes condições:
As escadas deverão ter largura mínima de 2,00 m (dois metros), para salas de até 100 (cem) lugares, e ser de acrescidas de 0,10 m (dez centímetros) por fração de 50 (cinquenta) lugares excedentes;
Sempre que a altura a vencer for superior a 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros), devem ter patamares, as quais terão profundidade de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
As escadas não poderão ser desenvolvidas em caracol.
Haverá obrigatoriamente sala de espera cuja área mínima deverá ser de 0,20 m² (vinte centímetros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima;
As escadas poderão ser substituídas por rampas, com no máximo 12% (doze por cento) de declividade, cumpridas as exigências para escadas estabelecidas no inciso V, deste artigo;
As escadas e rampas deverão cumprir no que couber o estabelecido na Seção V, do Capítulo III, deste Código;
Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, de conformidade com as determinações deste Código e legislação do Corpo de Bombeiros.
Seção IV
Das Oficinas Mecânicas, Postos de Serviços e Abastecimento de Veículos
As edificações destinadas a oficinas mecânicas deverão obedecer às seguintes condições:
Ter área, coberta ou não, capaz de comportar os veículos em reparo;
Ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros), inclusive nas partes inferior e superior dos jiraus ou mezaninos;
Ter compartimentos sanitários e demais dependências aos empregados, de conformidade com as determinações deste Código;
Ter acessos e saídas devidamente sinalizados e sem barreiras visuais.
Os postos de serviço e abastecimento, de veículos só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para esse fim.
Parágrafo Único. Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de serviço, e abastecimento, somente quando localizados no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente.
As instalações de abastecimento deverão distar, no mínimo, 4,00 m (quatro metros) do alinhamento do logradouro público ou de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote, observadas as exigências de recuos maiores contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Único. As bombas de combustíveis não poderão ser instaladas nos passeios de logradouros públicos ou dentro do recuo mínimo citado no caput deste artigo.
As instalações para lavagem, ou lubrificação deverão obedecer às seguintes condições:
Estar localizadas em compartimentos cobertos, e fechados em 2 (dois) de seus lados, no mínimo;
Ter as partes internas das paredes, revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo;
Ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros) ou de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando houver elevador para veículo;
Ter as paredes externas fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas;
Ter aberturas de acesso distantes, 6,00 m (seis metros) no mínimo, dos logradouros públicos ou das divisas do lote;
Ter um filtro de areia ou similar destinado a reter resíduos, óleos, graxas e derivados de petróleo provenientes da lavagem de veículos, localizados antes do lançamento no coletor de esgoto.
Os postos de serviço e abastecimento deverão ter, no mínimo, um compartimento sanitário independente paro cada sexo.
Os postos de serviço e abastecimento deverão ter compartimentos e demais dependências para o uso exclusivo dos empregados em conformidade com as determinações deste Código.
A área não edificada dos postos será pavimentada em concreto, asfalto, paralelepípedo, ou similar, tendo declividade máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem, graxa e resíduos ou derrame de combustível para os logradouros públicos.
Quando não houver muros no alinhamento do lote, este terá mureta ou proteção com 0,50 m (cinquenta centímetros) de altura para evitar a passagem de veículos sobre os passeios.
Não haverá mais de 1 (uma) entrada e 1 (uma) saída com largura máxima de 6,00 (seis metros), mesmo que a localização seja em terreno de esquina e seja prevista mais de 1 (uma) fila de veículos para abastecimento simultâneo, e não permitido acesso ou saída por esquina.
Nos postos de serviços serão implantados canaletas e rolos, de modo a impedir que as águas da lavagem ou da chuva possam correr para a via pública.
Os postos situados às margens das estradas de rodagem, poderão ter dormitórios localizados em edificações isolada, distante 10,00 m (dez metros) no mínimo de sua área de serviço, obedecidas as prescrições deste Código, referentes aos Hotéis e Congêneres.
Os depósitos de combustível dos postos de serviços e abastecimento deverão obedecer às normas estipuladas pelos órgãos competentes.
Os postos de serviço e abastecimento deverão dispor de equipamento contra incêndio, de conformidade com as determinações deste Código e legislação do Corpo de Bombeiros.
CAPÍTULO IX
DAS TAXAS, EMBARGOS, SANÇÕES E MULTAS
Seção I
Das Taxas
As Taxas referentes aos atos definidos no presente Código, serão cobrados em conformidade com o Código Tributário do Município.
Seção II
Dos Embargos
Obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão embargadas, quando:
Estiverem sendo executadas sem respectivo alvará, emitido pela Prefeitura;
Estiverem sendo executadas sem a responsabilidade do profissional registrado na Prefeitura;
Estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o pessoal que a execute, ou para as pessoas e edificações vizinhas;
Se forem construídas, reconstruídas ou ampliadas em desacordo com os termos do Alvará de Construção;
Se não forem observados o alinhamento e recuos.
Ocorrendo qualquer das infrações especificadas neste artigo, e a qualquer dispositivo deste Código, o encarregado pela fiscalização comunicará o infrator por meio de Notificação de Embargo, para regularização da situação no prazo que lhe for determinado, ficando a obra embargada até que isso aconteça.
A Notificação de Embargo será levada ao conhecimento do infrator - proprietário e ou responsável técnico - para que a assine e, se recusar a isso, será colhido as assinaturas de 2 (duas) testemunhas.
Se ocorrer decurso do prazo ou o não cumprimento do embargo comunicado ao infrator por meio da Notificação de Embargo, o encarregado da fiscalização lavrará o Auto de Infração.
O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências da Prefeitura, decorrentes do que especifica este Código.
Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo seguir-se-á a demolição total ou parcial da mesma.
Seção III
Das Sanções
A Prefeitura poderá cancelar a inscrição de profissionais (Pessoa Física ou Jurídica), após decisão do Comissão de Ética nomeada pelo Prefeito Municipal e comunicar ao CREA e/ou CAU, especialmente os responsáveis técnicos que:
Prosseguirem a execução de obras embargadas pela Prefeitura;
Não obedecerem aos projetos previamente aprovados, ampliando ou reduzindo as dimensões indicados nas plantas e cortes;
Hajam incorrido em 03 (três) multas por infração cometido na mesma obra;
Alterem as especificações indicadas no projeto ou as dimensões, ou elementos das peças de residências previamente já aprovados;
Assinarem projetos como executores de obras que não sejam dirigidas realmente pelas mesmas;
Iniciarem qualquer obra sem o necessário Alvará de Construção;
Cometerem por imperícia, faltas que venham a comprometer a segurança da obra.
Seção IV
Das Multas
O infrator primário será advertido e notificado com prazo para regularização da infração, findo o qual, será considerado infrator normal.
Independente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo presente Código, serão aplicadas multas, por meio do Auto de Infração, no valor de 05 (cinco) a 100 (cem) vezes o UFM (Unidade Fiscal Municipal) para as seguintes infrações:
Quando as obras forem iniciadas sem licença da Prefeitura e sem correspondente Alvará;
Quando as obras prosseguirem após a lavratura da Notificação de Embargos;
Quando as obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas para a sua aprovação;
Quando a edificação for ocupada sem que a Prefeitura tenha feito sua vistoria e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra;
Para a infração de qualquer disposição estabelecida neste Código.
Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
A destinação do bem imóvel se construído para fins de residência, comércio ou indústria, devendo este caso ser agravada a pena em relação a esse, que por sua vez deve ser penalizado com maior rigor em relação àquele;
Qual violação à lei municipal foi cometida;
Quantos metros quadrados foram construídos violando as normas técnicas, devendo ser acrescido por metro quadrado construído de forma irregular o valor de 05 (cinco) UFMs;
A multa constante no Art.127 poderá, devidamente motivado e dependendo da gravidade, ser ainda, multiplicada por 10x (dez vezes) o valor fixado, bem como, pode ser diminuído pela metade, conforme a situação da construção praticada pelo infrator.
O auto de infração poderá ser lavrado por quaisquer agentes públicos municipais, efetivos ou comissionados, de preferência lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, devendo constar para tanto as infrações cometidas e o respectivo valor da multa a ser aplicada.
Lavrado o Auto de Infração e Comunicado o Infrator, este a partir da data da comunicação, deverá efetuar o recolhimento amigável da multa, dentro de 5 (cinco) dias úteis, findo os quais se não atender, far-se-á cobrança judicial.
Parágrafo Único. O pagamento da multa não isenta o infrator da responsabilidade de regularizar a situação da obra, perante a legislação vigente.
Na reincidência da infração as multas serão cobradas em dobro.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos no presente Código, serão estudados e julgados pelo órgão competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.
São partes integrantes deste Código os seguintes anexos:
ANEXO I: Edificações Residenciais;
ANEXO II: Edificações Comerciais;
ANEXO III: Áreas Comunitárias em Edificações Multifamiliares;
ANEXO IV: Condições Mínimas para Rampas de Pedestres - ABNT 9050:2020;
ANEXO V: Vagas de Estacionamento ou Garagem;
ANEXO VI: Passeios, Muros e Cercas;
ANEXO VII: Largura Mínima de Faixas de Estacionamento;
ANEXO VIII: Multas e Infrações
ANEXO IX: Quadro de Apresentações de Documento de Responsabilidade Técnica.
ANEXO IX: Glossário.
Este Código entrará em vigor 30 (trinta) dias a partir de sua publicação, revogando as leis nº 10/2007, 12/2012, 02/2018 e 01/2019.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de agosto do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal