GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2025
LEI 009/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 009/2025
LEI N° 009/2025
Súmula – Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Loanda, Estado do Paraná, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica autorizado ao Município de Loanda, o parcelamento da diferença do déficit técnico apurado para o exercício de 2024, junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pela SOPREMU – Sociedade Previdenciária Municipal de Loanda, observado o disposto no artigo 14 e seguintes da Portaria nº 1.467/2022, de 02 de junho de 2022 e § 9º do artigo 9º da E.C. 103/2019, conforme disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A reavaliação atuarial referente ao exercício de 2024 foi homologada pela Lei 89/2024, que reconheceu como déficit técnico para aquele exercício a importância de R$ 2.995.394,11 (dois milhões, novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e onze centavos), e autorizou a quitação até 31.12.2024.
Art. 2º. Parcelamento do débito descrito no artigo anterior será posicionado como devido em 31.12.2024, e observado o disposto no artigo 14 da Portaria nº 1.467/2022 e § 9º do artigo 9º da E.C. 103/2019, deverá ser quitado no em 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação da presente lei, e as demais no até o último dia último de cada mês subsequente.
§ 1º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 2º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 3º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento de que trata esta Lei.
§ 1º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
§ 3º. É defeso a revogação da autorização para vinculação ao FPM, sem a revogação legislativa bem como o descumprimento pelo agente financeiro na retenção e repasse das obrigações vinculadas ao FPM, até o limite da cota, configurando responsabilidade prevista no art. 8º da Lei 9.717/98.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 23 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal