GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2024
LEI N.º 082 /2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 082 /2024
LEI N.º 082 /2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 5.217.000,00 (cinco milhões, duzentos e dezessete mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com o reforço de dotações das fontes de recursos 1101 e 1102 - Recursos do Fundeb, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub função:
06.000
Secretaria de Educação e Cultura - SEC
06.007
Fundeb Ensino Fundamental, Infantil, Especial e Eja
12.000.0000.0.000
Educação
12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0009.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0009.2.072
Ensino Fundamental - Fundeb 40%
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Alicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Fonte 01102
Fundeb 40% - Exercício Corrente
500.000,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte 01102
Fundeb 40% - Exercício Corrente
35.000,00
12.361.0009.2.073
Ensino Fundamental - Fundeb 60%
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Alicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Fonte 01101
Fundeb 60% - Exercício Corrente
2.200.000,00
12.365.0000.0.000
Educação Infantil
12.365.0010.0.000
Educação Infantil
12.365.0010.2.070
Educação Infantil Fundeb 60% Pré-Escola
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Alicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Fonte 01101
Fundeb 60% - Exercício Corrente
600.000,00
12.365.0010.2.071
Educação Infantil Fundeb 40% Pré-Escola
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Alicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Fonte 01102
Fundeb 40% - Exercício Corrente
250.000,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte 01102
Fundeb 40% - Exercício Corrente
32.000,00
12.365.0010.2.116
Educação Infantil Fundeb 60% Creche
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Alicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Fonte 01101
Fundeb 60% - Exercício Corrente
1.500.000,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte 01101
Fundeb 60% - Exercício Corrente
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
5.217.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1751.50.01.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1751.50.01.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização da Educação
5.217.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
5.217.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, no 19º dia do mês de setembro do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal