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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2025

LEI 007/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 007/2025

LEI Nº 007/2025

SÚMULA: Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 72, de 2 de julho de 2024, e dá outras providências

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Inclui Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 72, de 2 de julho de 2024:

Parágrafo Único. A remuneração do Assessor Técnico do Poder Legislativo Municipal será idêntico ao valor dos subsídios fixados para o cargo de Secretário Municipal, conforme estabelecido no Anexo II – Quadro de Cargos Comissionados da Resolução nº 2/2014, alterada pela Resolução nº 3/2022.

Art.2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-PR, 20 de janeiro de 2025.

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3198, em 21 de janeiro de 2025. Código identificador 3FC302AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.