GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2023
LEI N.º 093/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 093/2023
LEI N.º 093/2023
SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial referente ao exercício 2023, que recomendou o equacionamento, através de plano de amortização, do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos Servidores Públicos do Município de Loanda, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica homologada a Reavaliação Atuarial para o ano de 2023, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2022 (ano base 2022), que apurou um déficit atuarial a ser amortizado no prazo remanescente de 35 (trinta e cinco anos), conforme Plano de Amortização abaixo descrito:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL 2023
n
Ano
Aportes (R$)
Saldo Inicial
Pagamento
Juros
Saldo Final
1
2023
4.139.040,31
265.960.232,52
4.139.040,31
12.393.746,84
274.214.939,05
2
2024
8.437.379,45
274.214.939,05
8.437.379,45
12.778.416,16
278.555.975,76
3
2025
12.994.494,68
278.555.975,76
12.994.494,68
12.980.708,47
278.542.189,55
4
2026
13.308.284,17
278.542.189,55
13.308.284,17
12.980.066,03
278.213.971,41
5
2027
13.604.106,42
278.213.971,41
13.604.106,42
12.964.771,07
277.574.636,06
6
2028
13.844.791,11
277.574.636,06
13.844.791,11
12.934.978,04
276.664.822,99
7
2029
14.121.810,52
276.664.822,99
14.121.810,52
12.892.580,75
275.435.593,22
8
2030
14.225.861,92
275.435.593,22
14.225.861,92
12.835.298,64
274.045.029,94
9
2031
14.577.521,78
274.045.029,94
14.577.521,78
12.770.498,40
272.238.006,56
10
2032
14.755.134,58
272.238.006,56
14.755.134,58
12.686.291,11
270.169.163,09
11
2033
15.114.259,71
270.169.163,09
15.114.259,71
12.589.883,00
267.644.786,38
12
2034
15.352.882,90
267.644.786,38
15.352.882,90
12.472.247,05
264.764.150,53
13
2035
15.686.537,87
264.764.150,53
15.686.537,87
12.338.009,41
261.415.622,07
14
2036
16.017.377,16
261.415.622,07
16.017.377,16
12.181.967,99
257.580.212,90
15
2037
16.272.943,52
257.580.212,90
16.272.943,52
12.003.237,92
253.310.507,30
16
2038
16.516.125,15
253.310.507,30
16.516.125,15
11.804.269,64
248.598.651,79
17
2039
16.855.417,32
248.598.651,79
16.855.417,32
11.584.697,17
243.327.931,64
18
2040
17.233.020,23
243.327.931,64
17.233.020,23
11.339.081,61
237.433.993,02
19
2041
17.549.503,86
237.433.993,02
17.549.503,86
11.064.424,07
230.948.913,23
20
2042
17.962.117,38
230.948.913,23
17.962.117,38
10.762.219,36
223.749.015,21
21
2043
18.367.695,22
223.749.015,21
18.367.695,22
10.426.704,11
215.808.024,10
22
2044
18.832.991,95
215.808.024,10
18.832.991,95
10.056.653,92
207.031.686,07
23
2045
19.224.320,74
207.031.686,07
19.224.320,74
9.647.676,57
197.455.041,90
24
2046
19.612.059,19
197.455.041,90
19.612.059,19
9.201.404,95
187.044.387,66
25
2047
20.048.502,39
187.044.387,66
20.048.502,39
8.716.268,46
175.712.153,73
26
2048
20.549.987,74
175.712.153,73
20.549.987,74
8.188.186,36
163.350.352,35
27
2049
21.109.730,37
163.350.352,35
21.109.730,37
7.612.126,42
149.852.748,40
28
2050
21.677.847,68
149.852.748,40
21.677.847,68
6.983.138,08
135.158.038,80
29
2051
22.225.115,30
135.158.038,80
22.225.115,30
6.298.364,61
119.231.288,11
30
2052
22.803.939,30
119.231.288,11
22.803.939,30
5.556.178,03
101.983.526,84
31
2053
23.096.321,61
101.983.526,84
23.096.321,61
4.752.432,35
83.639.637,58
32
2054
23.411.644,70
83.639.637,58
23.411.644,70
3.897.607,11
64.125.599,99
33
2055
23.734.817,79
64.125.599,99
23.734.817,79
2.988.252,96
43.379.035,16
34
2056
23.192.042,92
43.379.035,16
23.192.042,92
2.021.463,04
22.208.455,28
35
2057
23.243.371,75
22.208.455,28
23.243.371,75
1.034.914,02
(2,45)
Art. 2º. O Município de Loanda quitará o aporte recomendado para o ano de 2023, no valor de R$ 4.139.040,31 (quatro milhões, cento e trinta e nove mil, quarenta reais e trinta e um centavos) à SOPREMU-Sociedade Previdenciária Municipal de Loanda, respectivo órgão previdenciário municipal.
§ 1º. O Município de Loanda compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como “confissão extrajudicial”, nos termos dos Artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
§ 2º. O porte destinado ao equacionamento do déficit atuarial que se refere o caput deste artigo, não repassadas à unidade gestora do RPPS, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
§ 3º. Em caso de atraso, o montante terá a incidência mensal, de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo IPCA, ou, outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
Art. 3º. O Município de Loanda se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento do aporte financeiro mensal.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal