GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2024
LEI N.º 014/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 014/2024
LEI N.º 014/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com a Inclusão da Fonte de Recursos 31945 e 33945 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS - FMAS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.2.080
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 33945
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3
305.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 31945
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3
30.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 33945
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3
3.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte 33945
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3
25.000,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 33945
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3
10.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 33945
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3
54.000,00
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte 33945
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Port.886 411350220230005 GND3
3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
430.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33945 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.01.01.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33945
Transferência Especial da União - Principal
400.000,00
1321.01.01.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
430.000,00
Art. 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal