GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2026
LEI N° 74/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 74/2026
LEI N° 74/2026
Súmula – Autoriza aquisição de imóvel pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante a realização de procedimento de compra, o seguinte imóvel:
I – Parte da Chácara Industrial n° 22, da planta geral desta Cidade de Loanda, Estado do Paraná, denominado lote “E”, com as seguintes metragens e confrontações: “Pelo lado direito confronta-se com o lote “D”, pelo lado esquerdo confronta-se com a chácara Industrial n° 23; pelos fundos confronta-se com a área rural e finalmente pela frente com a Rua Ouro Fino, medindo 14,20 metros de frente, por 85,00 metros da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 1.207,00 metros quadrados”. Imóvel objeto da matrícula n° 8.441 do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda-PR.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput será destinado à abertura de via pública, passando, a integrar o sistema viário municipal.
Art. 2º. O imóvel descrito no art. 1° desta Lei será adquirido pelo valor de R$ 300.185,50 (trezentos mil e cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único. O pagamento poderá ocorrer de forma parcelada, observadas as condições estabelecidas no respectivo processo administrativo e instrumento de compra e venda.
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição do imóvel objeto desta Lei.
Art. 4°. Fica expressamente autorizado a realização do processo de inexigibilidade de licitação para a compra do imóvel que trata a presente Lei, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 07 de julho de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal