GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2026
LEI N°. 24/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 24/2026
LEI N°. 24/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.955.317,28 (três milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e dezessete reais e vinte e oito centavos) destinado a Manutenção e Expansão da Rede de Iluminação Pública, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
16.000
Secretaria do Meio Ambiente-SEMA
16.002
Fundo Municipal do Meio Ambiente
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.452.0000.0.000
Serviços Urbanos
15.452.0013.0.000
Iluminação Pública
15.452.0013.1.104
Expansão da Rede de Iluminação Pública
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 32009
Convênio Nº 1713 SECID - SIT 78597 - Iluminação Pública (Substituição de Luminárias)
3.955.317,28
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
3.955.317,28
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.11.00.00.00 e 2422.99.01.45.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2422.99.01.45.00.00
Convênio Nº 1713/2025 SECID SIT 78597 - Iluminação Pública (Substituição de Luminárias)
3.757.551,41
1321.01.11.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
197.765,87
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
3.955.317,28
Artigo 3º -
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Expansão da Rede de Iluminação Pública
OBJETIVOS -
Manter, Modernizar e Expandir a Rede de Iluminação Pública para Melhorar o atendimento a População.
METAS 2026
Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a População.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
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JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal