GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2025
LEI N°. 43/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 43/2025
LEI N°. 43/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de esgotamento sanitário, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
15.000
Secretaria de Agricultura-SEAGRI
15.003
Divisão da Agricultura
20.000.0000.0.000
Agricultura
20.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0008.0.000
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura
20.608.0008.2.128
Manutenção de Convênio com o Comafen
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.72.00.00.00
Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos
4.4.72.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
30.000,00
Artigo 2o.
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
16.000
Secretaria de Meio Ambiente-SEMA
16.002
Fundo Municipal do Meio Ambiente
17.000.0000.0.000
Saneamento
17.512.0000.0.000
Saneamento Básico Urbano
17.512.0017.0.000
Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo
17.512.0017.2.134
Reparos e Conservação de Galerias Pluviais
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
30.000,00
Artigo 3º.
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Manutenção de Convênio com o Comafen
OBJETIVOS -
Manter Programas de Incentivo ao Setor Agropecuário através da realização de Convênios de Assistência Técnica com o Comafen.
METAS 2025
Incentivar o Fomento ao Setor Agropecuário.
Artigo 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 08 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal