GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2024
LEI N.º 004/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 004/2024
LEI N.º 004/2024
SÚMULA: Dispõe sobre benefício fiscal para o Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto ao sujeito passivo que cumprir suas obrigações tributárias em cota única tempestivamente, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano, e suas taxas agregadas, relativo ao IPTU exercício de 2024, gozará dos seguintes benefícios fiscais:
I – Até o primeiro vencimento 08/03/2024 em cota única, desconto de 15% sobre o valor dos tributos;
II – Até o segundo vencimento 08/04/2023 em cota única, desconto de 5% sobre o valor dos tributos.
Art. 2º. O sujeito passivo poderá optar pelo pagamento parcelado em ate 7 (sete) parcelas das suas obrigações tributárias iguais, mensais e sucessivas, iniciando com o vencimento da 1ª (primeira) parcela em 08/04/2024 e as demais sucessivamente, constante do documento de arrecadação municipal (DAM).
Parágrafo Único. Optando pelo pagamento parcelado das obrigações tributárias, na ocorrência de pagamento após o vencimento, serão cobrados os encargos previstos em lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrários, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal