GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2023
LEI 010/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 010/2023
LEI N.º 010/2023
SÚMULA: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) para manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.2.080
CRAS – Centro de Referência em Assistência Social
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Materiais de Consumo
Fonte 31891
MDS – SIGTV – SUAS – Estruturação da Rede de Serviços 4113502202110005
R$ 70.000,00
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31891
MDS – SIGTV – SUAS – Estruturação da Rede de Serviços 411350220210005
R$ 125.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
R$ 195.000,00
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 31891 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.00.1.1.00.00.00.
a)
Recursos com Destinação Específica
Fonte 31891
MDS – SIGTV – SUAS – Estruturação da Rede de Serviços 411350220210005
R$ 187.000,00
1321.00.1.1.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
R$ 8.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
R$ 195.000,00
Art. 3º. Fica as ações criadas por esta Lei incluído na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e no PPA- Plano Plurianual do município, com as definições dos seguintes objetivos e metas:
Denominação do Projeto no PPA
CRAS – Centro de Referência da Assistência Social
Objetivos
Manter atividades relacionadas ao CRAS
Metas 2023
Aplicar recursos na estruturação da rede de serviços
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 07 (sete) dias do mês de Fevereiro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal