GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2024
LEI N.º 068/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 068/2024
LEI N.º 068/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para Manutenção de Atividades de Atendimento Básico, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
10.000
Secretaria de Saúde-SESA
10.007
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0025.0.000
Sistema Único de Saúde
10.301.0025.2.053
Manutenção de Atividades de Atendimento Básico
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31893
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A
1.200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.200.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1719.57.01.00.00.00.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a)
Excesso de Arrecadação
1719.57.01.00.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
1.200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.200.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Manutenção de Atividades de Atendimento Básico
OBJETIVOS -
Melhorar o atendimento aos pacientes do SUS.
METAS 2024
Manter o Atendimento Básico dos Serviços de Atenção Primária em Saúde.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal