GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2023
LEI 017/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 017/2023
LEI N.º 017/2023
SÚMULA: Autoriza aquisição de imóvel pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante a realização de procedimento de compra, os seguintes imóveis:
I – Lote n° 08 (oito), da quadra n° 391 (trezentos e noventa e um), situado no município de Loanda-Estado do Paraná, com a área de 588,00 metros quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: FAZENDO FRENTE com a Rua Mineiros do Tiete; POR UM LADO confronta-se com os lotes n°s 14, 15 e 16; POR OUTRO LADO, confronta-se com o lote n° 7 e, finalmente PELOS FUNDOS, com o lote n°10, medindo o referido lote, 14 metros de frente por 42 metros de frente aos fundos, perfazendo assim uma área total de 588 metros quadrados. Imóvel devidamente matriculada no CRI de Loanda sob n° 43.626 do CRI de Loanda-PR;
II – Lote n° 15 (quinze) da quadra n° 391 (trezentos e noventa e um), situado no município de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 392,00 Metros Quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: -“FAZENDO FRENTE com a Avenida Brasil; POR UM LADO, confronta-se com o lote n° 14; POR OUTRO LADO, confronta-se com o lote n° 16 e, finalmente PELOS FUNDOS, com o lote n° 8, medindo o referido lote, 14 metros de frente por 28 metros de frente aos fundos, perfazendo assim uma área total de 392 metros quadrados. Imóvel devidamente matriculada no CRI de Loanda sob n° 43.627 do CRI de Loanda-PR;
III – Lote n° 16 (dezesseis), da quadra n° 391 (trezentos e noventa e um), situado no município de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 392,00 Metros Quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: FAZENDO FRENTE com a Avenida Brasil; POR UM LADO, confronta-se com o lote n° 15; POR OUTRO LADO, confronta-se com a Rua Mineiros do Tietê e, finalmente PELOS FUNDOS, com o lote n° 8, medindo o referido lote, 14 metros de frente por 28 metros de frente aos fundos, perfazendo assim uma área total de 392 metros quadrados. Imóvel devidamente matriculada no CRI de Loanda sob n° 43.628 do CRI de Loanda-PR.
Art. 2º. Os imóveis descritos no art. 1° desta Lei serão adquiridos pelo valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), podendo ser pagos de forma parcelada.
Parágrafo único. Demais condições, como forma de pagamento e pagamento parcelado, serão especificadas na Escritura Pública de Compra e Venda.
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição do imóvel objeto desta Lei.
Art. 4°. O imóvel objeto desta Lei será destinado especificamente para construção de um Pronto Atendimento no bairro Vila Vitória.
Art. 5°. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel que trata a presente Lei, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para manutenção do Projeto Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
10.000
Secretaria de Saúde-SESA
10.007
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0025.0.000
Sistema Único de Saúde
10.301.0025.1.026
Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde
4.0.00.00.00.00
Despesa de Capital
4.5.00.00.00.00
Inversões Financeiras
4.5.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
139.000,00
4.5.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
Fonte 01501
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
141.600,00
4.5.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
Fonte 01304
Receitas de Alienações de Ativos da Saúde - Exercício Corrente
69.400,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
350.000,00
Art. 7°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente:
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA
07.002
Divisão de Viação
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.452.0000.0.000
Serviços Urbanos
15.452.0012.0.000
Administração da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
15.452.0012.1.069
Recuperação e Reconstrução de Vias Públicas
4.5.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
Fonte 01501
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
141.600,00
10.000
Secretaria de Saúde-SESA
10.007
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0025.0.000
Sistema Único de Saúde
10.301.0025.2.058
Manutenção de Convênio do Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.72.00.00.00
Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos
3.3.72.00.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
208.400,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
350.000,00
Art. 8°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde
OBJETIVOS
Construir e ou Ampliar Postos de Saúde.
METAS 2023
Aquisição de Imóveis.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal