Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2025

LEI N° 60/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 60/2025

LEI N° 60/2025

Súmula – PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 23 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1°. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado por meio da Lei nº 024, de 23 de junho de 2015.

Art. 2º. Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação – PME, os responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade aos trabalhos de execução das metas e estratégias definidas no plano objeto da prorrogação.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 23 de junho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 02 de setembro de 2025.

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3355, em 3 de setembro de 2025. Código identificador 30C5DFDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.