GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2025
LEI Nº. 22/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 22/2025
LEI Nº. 22/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 393.680,00 (trezentos e noventa e três mil e seiscentos e oitenta reais), para manutenção do Bloco de Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.2.143
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 33915
MC-SIGTV_SUAS_FMAS_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220230001
61.200,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31915
MC-SIGTV_SUAS_FMAS_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220230001
5.400,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 33925
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230004 GND3
109.800,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31925
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230004 GND3
9.730,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 33945
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230005 GND3
27.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31945
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230005 GND3
2.400,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 33891
MDS-SIGTV_SUAS Estruturação Rede Serviços 411350220210005
54.200,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31891
MDS-SIGTV_SUAS Estruturação Rede Serviços 411350220210005
10.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 33899
MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Socioassistencial 411350220220001
101.900,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31899
MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Socioassistencial 411350220220001
9.300,00
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31924
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturaçao do SUAS Portaria 886 411350220230003 GND3
2.750,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
393.680,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 33915, 33925, 33945, 33891, 33899 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.00.1.1.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33915
MC-SIGTV_SUAS_FMAS_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220230001
61.200,00
Fonte 33925
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230004 GND3
109.800,00
Fonte 33945
MDS-SIGTV_SUAS (Custeio) Estruturação do SUAS Portaria 886 411350220230005 GND3
27.000,00
Fonte 33891
MDS-SIGTV_SUAS Estruturação Rede Serviços 411350220210005
54.200,00
Fonte 33899
MDS-SIGTV_SUAS Estruturação da Rede Socioassistencial 411350220220001
101.900,00
1321.00.1.1.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
39.580,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
393.680,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
OBJETIVOS -
Manter Atividades Relacionadas ao Bloco de Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social.
METAS 2025
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal