GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2025
LEI N°. 36/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 36/2025
LEI N°. 36/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.308.589,00 (dois milhões, trezentos e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais), para manutenção do projeto aquisição de um veículo passageiros, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
10.000
Secretaria de Saúde-SESA
10.007
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0025.0.000
Sistema Único de Saúde
10.301.0025.1.035
Aquisição de um veículo passageiros
4.0.00.00.00.00
Despesa de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 13497
Vigilância em Saúde - Exercício Anterior
1.305.909,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33497
Vigilância em Saúde - Exercício Anterior
1.002.680,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.308.589,00
Artigo 2o.
Cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 497 e 1497.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a)
Superávit Financeiro
Fonte 1497
Vigilância em Saúde - Exercício Anterior
1.305.909,00
Fonte 497
Vigilância em Saúde - Exercício Anterior
1.002.680,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.308.589,00
Artigo 3º.
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Aquisição de um veículo passageiros
OBJETIVOS -
Melhorar o atendimento aos pacientes do SUS.
METAS 2025
Aquisição de veículos destinado ao transporte de passageiros.
Artigo 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-Pr, 27 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal