CAMARA MUNICIPAL DE LOANDA · 12 de fevereiro de 2024
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
CAMARA MUNICIPAL DE LOANDA
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
PORTARIA Nº 09/2024
SÚMULA: Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Loanda, e dá outras providências.
PEDRO DIEGO TEODORO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos promulgada nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de expedição de regulamento para aplicação da referida legislação no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Loanda, consoante determinam dispositivos nela contidos;
CONSIDERANDO o Decreto nº 011/2024 de 07 de fevereiro de 2024, publicado pelo Poder Executivo de Loanda em seu Diário Oficial Eletrônico, exemplar 2958, páginas 228 a 247 em data de 09.02.2024, que regulamenta a lei em estudo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta;
RESOLVE:
Art. 1º ADERIR a regulamentação de que trata o Decreto nº 011/2024 de 07 de fevereiro de 2024, conforme previsão de seu Parágrafo Único do Art. 1º, objetivando a aplicação Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do município de Loanda;
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Loanda, em 09 de fevereiro de 2024.
PEDRO DIEGO TEODORO DE OLIVEIRA
Presidente