GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2024
LEI N.º 029/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 029/2024
LEI N.º 029/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.285.598,82 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil , quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), destinado a readequação do orçamento com a inclusão do projeto Construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.1.119
Construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31929
CONVÊNIO Nº 767 Sec. Estadual das Cidades SIT 62490 - Construção de CRAS
850.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
435.598,82
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.285.598,82
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotações do Orçamento Vigente.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.1.073
Adaptação, Recuperação e Reforma para o CRAS
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31929
CONVÊNIO Nº 767 Sec. Estadual das Cidades SIT 62490 - Construção de CRAS
850.000,00
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA
07.003
Divisão de Obras Públicas
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infra-Estrutura Urbana
15.451.0017.0.000
Infra-Estrutura Urbana, Transporte Urbano e Aéreo
15.451.0017.1.017
Pavimentação de Vias Urbanas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
435.598,82
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.285.598,82
Artigo 3o. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
OBJETIVOS -
Manter Atividades Relacionadas ao CRAS - Centro de Referência da Assistência Social.
METAS 2024
Construir um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS com 339 m2.
Artigo 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 09 (nove) dias do mês de abril do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal