GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2025
LEI N°. 33/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 33/2025
LEI N°. 33/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 848.640,00 (oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais) destinado a Implantação do Programa Escola em Tempo Integral, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEC
06.002
Divisão de Ensino
12.000.0000.0.000
Educação
12.365.0000.0.000
Educação Infantil
12.365.0010.0.000
Educação Infantil
12.365.0010.1.010
Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escolares e Creches
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33145
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)
108.700,00
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31145
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)
96.300,00
12.365.0010.2.023
Manutenção das Atividades de Pré-Escola
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31145
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)
3.500,00
12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0009.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0009.1.006
Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33145
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)
144.900,00
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31145
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)
180.000,00
12.361.0009.2.016
Manutenção Ensino Fundamental Recursos Ordinários
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31145
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)
64.200,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 33145
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)
82.130,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 31145
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)
127.070,00
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 31145
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)
41.840,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
848.640,00
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33145 e Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 1714.99.01.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33145
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
335.730,00
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
52.552,80
1714.99.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
460.357,20
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
848.640,00
Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Manutenção das Atividades de Pré-Escola e Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escola e Creches
OBJETIVOS -
Manter as Atividades da Educação Infantil.
METAS 2025
Implantar novos Programas visando Melhorar a Qualidade da Educação Infantil.
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Manutenção do Ensino Fundamental Recursos Ordinários e Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos
OBJETIVOS -
Manter as Atividades do Ensino Fundamental.
METAS 2025
Implantar novos Programas visando Melhorar a Qualidade do Ensino Fundamental.
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-Pr, 20 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal