GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2023
LEI 048/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 048/2023
LEI N.º 048/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com a Inclusão da Fonte de Recursos 1204 - Fundeb - Exercício Corrente - VAAR, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
Secretaria de Educação e Cultura - SEC
06.007
Fundeb, Ensino Fundamental, Infantil, Especial e Eja
12.000.0000.0.000
Educação
12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0009.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0009.2.073
Ensino Fundamental - Fundeb 60%
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1204
FUNDEB - Exercício Corrente - VAAR
200.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1204
FUNDEB - Exercício Corrente - VAAR
2.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte 1204
FUNDEB - Exercício Corrente - VAAR
3.000,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 1204
FUNDEB - Exercício Corrente - VAAR
2.500,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1204
FUNDEB - Exercício Corrente - VAAR
30.000,00
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte 1204
FUNDEB - Exercício Corrente - VAAR
2.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
240.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1715.52.01.00.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1715.52.01.00.00
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR - Principal
240.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
240.000,00
Art. 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal