GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2026
LEI N°. 49/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 49/2026
LEI N°. 49/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Reequipar Parque de Máquinas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos -SESU
07.002
Divisão de Viação
26.000.0000.0.000
Transporte
26.782.0000.0.000
Transporte Rodoviário
26.782.0017.0.000
Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo
26.782.0017.1.016
Reequipar Parque de Máquinas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 32021
Convênio Nº 293/2026 - SECID - SIT 82225 - Caminhão Caçamba Basculante
600.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
600.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.49.00.00 e 1321.01.11.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.11.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
50.000,00
2422.99.01.49.00.00
Convênio Nº 293/2026 SECID SIT 82225 - Caminhão Caçamba Basculante
550.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
600.000,00
Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Reequipar Parque de Máquinas
OBJETIVOS -
Fomentar os Serviços da Secretaria de Serviços Urbanos.
METAS 2026
Aquisição de um Caminhão Caçamba Basculante.
Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de maio do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal