GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2025
LEI N° 79/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 79/2025
LEI N° 79/2025
Súmula – Autoriza Alienação de Bens Imóveis urbanos de propriedade do Município de Loanda, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, os seguintes bens imóveis de propriedade desta municipalidade, com as seguintes características e valores mínimos:
LOTE URBANO N° 08 (OITO) DA QUADRA N° 163, da planta geral desta cidade de Loanda, Estado do Paraná, com a área de 98,00 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 9.158, avaliado pelo valor de R$ 108.900,00 (cento e oito mil e novecentos reais);
LOTE URBANO N° 07-A (sete-A) do desmembramento do Trecho da Avenida Paraná e Aglutinação do Lote n° 01-A, destacado da Aglutinação dos Lotes 07-A, 06-A, 05-A e Lotes n°s 01 e 02, da quadra n° 237 (Duzentos e Trinta e Sete), situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 352,18 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 43.359, avaliado pelo valor de R$ 101.348,80 (cento e um mil reais, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos);
LOTE URBANO N° 01-A (um-A), do desmembramento do Trecho da Avenida Paraná e Aglutinação do Lote n° 01-A, destacado da Aglutinação dos Lotes 07-A, 06-A, 05-A e Lotes n°s 01 e 02, da quadra n° 237 (Duzentos e Trinta e Sete), situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com área total de 597,77 metros quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 46.355, avaliado pelo valor de R$130.107,84 (cento e trinta mil, cento e sete reais e oitenta e quatro centavos);
LOTE URBANO N° 01-B (um-B), do desmembramento do Trecho da Avenida Paraná e Aglutinação do Lote n° 01-A, destacado da Aglutinação dos Lotes 07-A, 06-A, 05-A e Lotes n°s 01 e 02, da quadra n° 237 (Duzentos e Trinta e Sete), situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com área total de 208,44 metros quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 46.356, avaliado pelo valor de R$69.498,00 (sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais);
LOTE URBANO N° 01-G (um-G) da subdivisão do Lote 01-A Sub-Lote n° 263, destacado do Lote n° 15, da Gleba 16, da Colônia Paranavaí, situado nesta cidade e Comarca de Loanda, com a área de 2.044,24 metros quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 50.570, avaliado pelo valor de R$103.621,00 (cento e três mil, seiscentos e vinte e um reais);
LOTE URBANO N° 01-H (um-H), da subdivisão do Lote 01-A Sub-Lote n° 263, destacado do Lote n° 15, da Gleba 16, da Colônia Paranavaí, situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 2.656,44 Metros quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 50.571, avaliado pelo valor de R$103.146,18 (cento e três mil, cento e quarenta e seis reais e dezoito centavos).
Parte ideal do Lote n° 09, 10, 12 e 13 da quadra N° 358, situado neste município de Comarca de Loanda – Estado do Paraná: partindo de um ponto cravado entre o lote n° 11 e 12 segue em linha reta confrontando com o lote 11 numa distância de 28 metros até o segundo ponto deste com deflexão a esquerda segue em linha reta confrontando com lote n° 11 numa distância de 5,5 metros até o terceiro ponto com deflexão a direita segue em linha confrontando com a Rua Paranavaí numa distância de 9,2 metros até o quarto ponto deste com deflexão a direta segue em linha reta confrontando com o lote n° 10 numa distância de 6,5 metros e lote n° 12 numa distância de 28 metros até o quinto ponto deste com deflexão a direita segue em linha reta confrontando com a avenida Brasil numa distância de 1 metro até o marco inicial, perfazendo assim uma área de 49,12 metros quadrados, parte destacada das matrículas n° 16.860 e 16.861 do CRI de Loanda-PR. Área avaliada pelo valor de R$18.788,40 (dezoito mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos).
LOTE URBANO N° 08 (oito) da quadra n° 193 (Cento e Noventa e Três), situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 588,00 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 10.907, avaliado pelo valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco mil reais);
LOTE URBANO N° 13 (treze) da quadra n° 129 (Cento e Vinte e Nove), situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 392,00 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 21.540, avaliado pelo valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais);
LOTE URBANO N° 10 (dez) da quadra n° 113 (Cento e treze), situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 588,00 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 12.580, avaliado pelo valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais);
LOTE URBANO N° 11 (onze) da quadra n° 113 (Cento e treze), situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 392,00 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 12.581, avaliado pelo valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais);
LOTE URBANO N° 13 (treze) da quadra n° 113 (Cento e treze), situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 392,00 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 12.582, avaliado pelo valor de R$ 45.000,00 (Quarente e cinco mil reais);
LOTE URBANO N° 08 (treze) da quadra n° 276 (Duzentos e Setenta e Seis), situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 588,00 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 10.911, avaliado pelo valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais);
LOTE URBANO N° 15 (quinze) da quadra n° 276 (Duzentos e Setenta e Seis), situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 392,00 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 10.912, avaliado pelo valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais);
LOTE URBANO N° 10 (dez) da quadra n° 323 (Trezentos e Vinte e Três), situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 588,00 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 4.378, avaliado pelo valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais);
LOTE URBANO N° 13-A (treze-A), remanescente do lote n° 13 da quadra n° 308 (Trezentos e oito), situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 336,00 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 22.715, avaliado pelo valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais);
LOTE URBANO N° 12 (doze) da quadra n° 322 (Trezentos e Vinte e Dois), situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 392,00 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 10.915, avaliado pelo valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais);
LOTE URBANO N° 21-A (VINTE E UM - A), da subdivisão do lote n° 21 (VINTE E UM) DA QUADRA N° 13, da planta geral desta cidade de Loanda, Estado do Paraná, com a área de 260,00 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 52.239, avaliado pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
LOTE URBANO N° 21-B (VINTE E UM - B), da subdivisão do lote n° 21 (VINTE E UM) DA QUADRA N° 13, da planta geral desta cidade de Loanda, Estado do Paraná, com a área de 260,00 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 52.240, avaliado pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
LOTE URBANO N° 21-C (VINTE E UM - C), da subdivisão do lote n° 21 (VINTE E UM) DA QUADRA N° 13, da planta geral desta cidade de Loanda, Estado do Paraná, com a área de 260,00 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 52.241, avaliado pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
LOTE URBANO N° 21-D (VINTE E UM - D), da subdivisão do lote n° 21 (VINTE E UM) DA QUADRA N° 13, da planta geral desta cidade de Loanda, Estado do Paraná, com a área de 260,00 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 52.242, avaliado pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
LOTE URBANO N° 21-E (VINTE E UM - E), da subdivisão do lote n° 21 (VINTE E UM) DA QUADRA N° 13, da planta geral desta cidade de Loanda, Estado do Paraná, com a área de 260,00 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 52.243, avaliado pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
LOTE URBANO N° 21-F (VINTE E UM - F), da subdivisão do lote n° 21 (VINTE E UM) DA QUADRA N° 13, da planta geral desta cidade de Loanda, Estado do Paraná, com a área de 260,00 Metros Quadrados, imóvel matriculado no CRI de Loanda sob n° 52.244, avaliado pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
LOTE n°4-R1 DA SUB DIVISÃO DO LOTE n°4-R QUADRA 03, COM ÁREA TOTAL 188,20 m², dentro dos seguintes limites e confrontações: de quem da Rua João Gonçalves Borba olha para o lote pela frente confronta-se com a Rua João Gonçalves Borba, numa distância de 9,41 metros pela direita confronta-se com o lote n° 04-a, numa distância de 20 metros pela esquerda confronta-se com o lote n° 03, numa distância de 17,48 metros e lote n° 02, numa distância de 2,52 metros pelo fundo confronta-se com o lote n° 04-r, numa distância de 9,41 metros, avaliado pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
Art. 2°. Os valores mínimos estipulados no art. 1° desta lei, foram auferidos pela comissão de avaliação nomeada pela Portaria n.º 554/2021 e posteriormente homologado o seu termo de avaliação pelo Decreto n.º 156/2025 do Executivo Municipal.
Parágrafo único. As condições de pagamento, inclusive quanto à possibilidade de parcelamento, prazos, garantias e demais requisitos, serão definidas no respectivo Edital de Licitação.
Art. 3. O produto da alienação dos imóveis referidos no art. 1º deverá ser aplicado em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 10 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em seu art. 44, sendo vedada sua utilização em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei.
Art. 4°. No processo de alienação deverá ser garantida a preferência aos proprietários de imóveis lindeiros.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 07 de outubro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal