GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2024
LEI N.º 026/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 026/2024
LEI N.º 026/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) destinado a Implantação do Programa Escola em Tempo Integral, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEC
06.002
Divisão de Ensino
12.000.0000.0.000
Educação
12.365.0000.0.000
Educação Infantil
12.365.0010.0.000
Educação Infantil
12.365.0010.1.010
Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escolares e Creches
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33145
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)
185.520,00
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31145
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)
190.480,00
12.365.0010.2.023
Manutenção das Atividades de Pré-Escola
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 33145
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)
46.380,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31145
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral)
47.620,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
470.000,00
Artigo 2°. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33145 e Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 1714.99.01.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33145
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
231.900,00
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
7.921,40
1714.99.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
230.178,60
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
470.000,00
Artigo 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Manutenção das Atividades de Pré-Escola e Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escola e Creches
OBJETIVOS -
Manter as Atividades da Educação Infantil.
METAS 2024
Implantar novos Programas visando Melhorar a Qualidade da Educação Infantil.
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal