GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2026
LEI N°. 30/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 30/2026
LEI N°. 30/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.918.620,00 (um milhão, novecentos e dezoito mil, seiscentos e vinte reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
15.000
Secretaria de Agricultura-SEAGRI
15.003
Divisão de Serviços
20.000.0000.0.000
Agricultura
20.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0008.0.000
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura
20.608.0008.1.103
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 33931
Contrato 4113502/2023/Caixa/Programa Itaipu mais que energia
1.918.620,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.918.620,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33931.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33931
Contrato 4113502/2023/Caixa/Programa Itaipu mais que energia
1.918.620,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.918.620,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural
OBJETIVOS -
Fomentar a Produção Rural através do Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural.
METAS 2026
Pavimentação e Adequação de Estrada Rural.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal