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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2026

LEI N° 31/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 31/2026

LEI N° 31/2026

Súmula – Dispõe sobre alterações no Contrato de Consórcio Público do COMAFEN e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º. Fica ratificada, nos termos da presente Lei, a resolução nº 03/2025 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ - COMAFEN, anexa ao presente que Projeto de Lei que altera o Contrato de Consórcio do COMAFEN.

Artigo 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Consórcio Público – COMAFEN.

Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 12 de março de 2026.

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3488, em 13 de março de 2026. Código identificador 21373171: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.