GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2026
LEI N°. 100/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 100/2026
LEI N°. 100/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 618.105,00 (seiscentos e dezoito mil, cento e cinco reais), destinado a inclusão de dotações orçamentárias para Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo - SECTUR, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
18.000
Secretaria de Cultura e Turismo-SECTUR
18.002
Divisão de Cultura
13.000.0000.0.000
Cultura
13.392.0000.0.000
Divisão Cultural
13.392.0011.0.000
Cultura e Esportes
13.392.0011.2.152
Manutenção e Realizações Culturais no Cine Teatro Guanabara
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00
Contrato por Tempo Determinado
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.573,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
89.319,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
2.382,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
4.764,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.573,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
12.506,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.573,00
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
4.764,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
29.773,00
3.3.90.31.00.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
7.146,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
5.955,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.573,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
11.910,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
59.546,00
3.3.90.40.00.00
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
2.382,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
2.382,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
11.910,00
13.392.0011.2.153
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00
Contrato por Tempo Determinado
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.573,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
65.501,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
1.191,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.573,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.573,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
8.337,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
2.382,00
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
4.764,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
17.864,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
7.146,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
1.191,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
2.382,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
23.819,00
3.3.90.40.00.00
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
2.382,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
2.382,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
9.528,00
13.392.0011.2.154
Manutenção das Atividades Culturais
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00
Contrato por Tempo Determinado
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.573,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
11.910,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
1.191,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
1.191,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.573,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
1.787,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
1.191,00
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
4.764,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
17.864,00
3.3.90.31.00.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
7.146,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.573,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
2.382,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.573,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
23.819,00
3.3.90.40.00.00
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
2.382,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
2.382,00
13.392.0011.1.124
Reforma da Biblioteca Pública José de Anchieta
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
35.728,00
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
11.910,00
13.392.0011.1.125
Reforma, Ampliação e Readequação do Cine Teatro Guanabara
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
47.637,00
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
11.910,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
618.105,00
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
03.000
Secretaria de Finanças e Administração -SEFA
03.001
Secretaria e Dependências
04.000.0000.0.000
Administração
04.122.0000.0.000
Administração Geral
04.122.0002.0.000
Administração Geral do Município
04.122.0002.2.004
Manutenção e Modernização das Atividades de Assessoramento Administrativo e Finanças
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.91.00.00.00
Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes do Orçamento
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
618.105,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
618.105,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA NO PPA
Secretaria de Cultura e Turismo - SECTUR
OBJETIVOS -
Manter as Atividades da Secretaria de Cultura e Turismo.
METAS 2026
Melhorar a Qualidade dos Serviços Ofertados a População.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal