GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2025
LEI N°. 96/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 96/2025
LEI N°. 96/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.925.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil reais), para Manutenção de Atividades de Atendimento Básico, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
10.000
Secretaria de Saúde - SESA
10.007
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0025.0.000
Sistema Único de Saúde
10.301.0025.2.053
Manutenção de Atividades de Atendimento Básico
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31992
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 37710009 TONINHO WANDSCHEER
720.000,00
3.3.90.39.00.00
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31993
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 50410001 - Emenda de Bancada
840.000,00
3.3.90.39.00.00
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31994
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 50410001 - Emenda de Bancada
315.000,00
3.3.90.39.00.00
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31995
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 50410001 - Emenda de Bancada
1.050.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.925.000,00
Artigo 2o.
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1719.57.01.00.00.00 e 1321.01.01.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
139.200,00
1719.57.01.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
2.785.800,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.925.000,00
Artigo 3º.
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Manutenção de Atividades de Atendimento Básico
OBJETIVOS -
Manter Atendimento Básico na Área de Saúde a População do Município.
METAS 2025
Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a População.
Artigo 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal