SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 27 de outubro de 2026
EDITAL Nº 005
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EDITAL Nº 005
EDITAL Nº 005/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
I – DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
INTRODUÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio da Política de Educação Integral em Tempo Integral, visa à formação humana e social dos estudantes em suas múltiplas funções, tendo como base elevar a qualidade de ensino na rede. E sendo a ampliação de permanência do estudante nas instituições um dos caminhos para efetivar a educação integral e eficiente, busca-se atribuir novos sentidos à prática pedagógica, ampliando oportunidade de aprendizagem, ressignificando saberes, através do acesso e permanência na ampliação de jornada escolar.
Como forma de garantir a melhoria na qualidade de educação, o município aderiu ao Programa Escola em Tempo Integral (Programa ETI) foi instituído pela Lei 14.640, de 31 de julho de 2023, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na Educação Infantil 0 à 3 anos (creches) e posteriormente no Ensino Fundamental I em Tempo Integral com Ampliação de Jornada por meio de subsídio financeiro e técnico da Prefeitura municipal e Fundeb , priorizando o atendimento de estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômico.
Além da exigência estabelecida na Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, do Ministério da Educação e demais normas emitidas a respeito, para que os municípios definam e submetam à apreciação de seus Conselhos Municipais de Educação a Política de Educação em Tempo Integral, houve o entendimento por este órgão educacional da necessidade de ser estabelecida uma política que estabeleça metas e condições para a implantação e aumento gradativo da oferta da educação em tempo integral na rede municipal de ensino.
Organizado o Grupo de Trabalho para este objetivo e após ouvidos todos os demais órgãos da educação e do Poder Executivo, foi concluído este trabalho a fim de ser enviado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal do Fundeb para devida apreciação e aprovação.
Atualmente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Loanda – PR encontra-se assim organizada:
Secretária (o) de Educação.
Assessores pedagógicos
Assessores técnicos
Técnico administrativo
Nutricionista
A sede da Secretaria Municipal de Educação está situada na Avenida Governador Munhoz da Rocha, nº 839, Centro, e a Rede Municipal de Ensino de Loanda é composta por 12 instituições de ensino, sendo sete Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e cinco Escolas Municipais, atendendo atualmente 2.553 alunos. Os CMEIs organizam o atendimento da Educação Infantil, sendo seis unidades responsáveis pela oferta para crianças de 0 a 3 anos e um CMEI destinado ao atendimento das crianças de 4 e 5 anos, enquanto as cinco escolas municipais ofertam a Educação Infantil, o Ensino Fundamental – Anos Iniciais e a Educação de Jovens e Adultos (EJA) – Fase I, Etapas I e II. No conjunto da rede, estão matriculadas 685 crianças na Educação Infantil de 0 a 3 anos, 490 crianças na Educação Infantil de 4 e 5 anos, 1.368 estudantes no Ensino Fundamental – Anos Iniciais e 24 estudantes na EJA, totalizando 2.553 matrículas; A Rede Municipal de Ensino, por meio da Secretaria Municipal de Educação, desenvolve ainda ações voltadas à ampliação da jornada escolar e à consolidação da política municipal de Educação em Tempo Integral, buscando garantir não apenas a permanência ampliada dos estudantes nas instituições, mas também a oferta de experiências educativas diversificadas e articuladas ao currículo, favorecendo o desenvolvimento integral, a aprendizagem e a formação dos estudantes em suas diferentes dimensões. No Ensino Fundamental, a Escola Municipal Alvehy Alves de Assis atende 271 alunos do 1º ao 5º ano. A Escola Municipal Maria da Glória D’Aviz possui 331 alunos, sendo 76 crianças matriculadas na Educação Infantil – Infantil 4 e Infantil 5 e 255 estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. Nessa unidade, 151 alunos são atendidos em tempo integral no Centro Integrado de Educação em Tempo Integral, ampliando as oportunidades de aprendizagem, convivência, desenvolvimento e participação em diferentes experiências educativas.
A Escola Municipal Odila Inácio Vieira atende 186 alunos e constitui uma importante referência na política municipal de ampliação da jornada escolar, uma vez que toda a escola funciona em tempo integral. A organização do atendimento busca garantir aos estudantes uma formação integral, articulando as atividades pedagógicas do currículo com experiências diversificadas que contribuam para o desenvolvimento das dimensões cognitiva, física, social, cultural e socioemocional.
A Escola Municipal Zuleika Aparecida Peterson atende 452 alunos, sendo 87 crianças da Educação Infantil – Infantil 4 e Infantil 5 e 365 estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. A unidade integra a organização da rede municipal voltada à garantia do acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
A Escola Municipal Dr. Carlos Alberto de Alcântara Diniz atende 450 alunos, contemplando 113 crianças da Educação Infantil – Infantil 4 e Infantil 5 e 291 estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. A unidade também participa da política de ampliação da jornada, com 111 alunos atendidos em tempo integral no Centro Integrado de Educação Integral, além de atender 25 alunos na modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Na Educação Infantil, a rede municipal conta com sete Centros Municipais de Educação Infantil. O CMEI Zilda Arns Neumann atende 146 crianças, desde o Infantil 0 até o Infantil 5, garantindo atendimento às diferentes faixas etárias da primeira infância. O CMEI Nossa Senhora do Perpétuo Socorro atende 129 crianças do Infantil 0 ao Infantil 3, enquanto o CMEI Mercedes Scavazini atende 136 crianças do Infantil 0 ao Infantil 3.
O CMEI Flor de Lótus atende 176 crianças da Educação Infantil, especificamente dos Infantil 4 e Infantil 5, constituindo uma das unidades responsáveis pelo atendimento das crianças em idade pré-escolar. O CMEI Menino Jesus atende 108 crianças do Infantil 0 ao Infantil 3. O CMEI Luzia Bernardo Mendonça atende 73 crianças do Infantil 0 ao Infantil 3, e o CMEI Irmã Dulce atende 112 crianças do Infantil 1 ao Infantil 3.
CONTEXTUALIZAÇÃO
O Município tem 2.553 alunos matriculados neste ano de 2026 na rede municipal de ensino, sendo 1.185 alunos na Educação Infantil e 1.368 alunos no Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano. Ressalte-se que no Paraná a organização e responsabilidade para a educação básica ficou dividida entre o Estado e os municípios da seguinte forma:
Os municípios ficaram responsáveis pela Educação Infantil e os cinco primeiros anos do Ensino Fundamental I, 1º ao 5º ano.
O Estado ficou responsável pelo Ensino Fundamental II, 6º ao 9º ano, e ensino médio.
Do total de alunos da rede municipal matriculados em 2025, 721 alunos da Educação Infantil de 0 a 5 anos estão participando da Educação Integral e ________ alunos do ensino fundamental I estão matriculados em turno integral. Devido a algumas ações da administração municipal junto à Secretaria de Educação, tais como: construção de novas salas em dois CMEIs e volta de turno integral em um CMEIs que atendia somente período parcial, ações estas que acarretaram no aumento do número de vagas para a educação infantil de 0 à 3 anos.
Isto significa que 23,1% dos alunos da rede municipal estão matriculados na Educação Integral e, consequentemente, estão atendendo ao disposto na META 6 do Plano Nacional de Educação.
Verifica-se, um fator de extrema importância para analisar o índice de desenvolvimento na educação, principalmente relacionado no município, são as avaliações externas.
Entre os instrumentos utilizados para acompanhar e avaliar a qualidade da educação brasileira, destaca-se o IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em 2007. O indicador tem como objetivo sintetizar, em uma escala de zero a dez, dois componentes fundamentais para a análise da qualidade da educação: os índices de aprovação escolar, obtidos a partir dos dados do Censo Escolar da Educação Básica, e as médias de desempenho dos estudantes nas avaliações de Língua Portuguesa e Matemática.
No município de Loanda – Paraná, os resultados alcançados pelas instituições da Rede Municipal de Ensino evidenciam o trabalho desenvolvido pelas equipes gestoras, professores e demais profissionais da educação na busca pela melhoria da aprendizagem e pelo desenvolvimento integral dos estudantes. Os dados mais recentes apresentados demonstram resultados expressivos nas escolas municipais, com destaque para a Escola Municipal Alvehy Alves de Assis, que alcançou IDEB 8,6; Escola Municipal Maria da Glória D’Aviz, com IDEB 7,8; Escola Municipal Dr. Carlos Alberto de Alcântara Diniz, com IDEB 7,5; Escola Municipal Zuleika Aparecida Peterson, com IDEB 7,0; e Escola Municipal Odila Inácio Vieira, também com IDEB 7,0. Esses resultados evidenciam o compromisso da Rede Municipal de Ensino com a garantia da aprendizagem, considerando os diferentes ritmos e necessidades dos estudantes e buscando assegurar avanços progressivos, inclusive entre aqueles que apresentam dificuldades de aprendizagem. Nesse sentido, os resultados das avaliações externas são compreendidos não apenas como indicadores quantitativos, mas como instrumentos de diagnóstico e acompanhamento que subsidiam o planejamento pedagógico, a definição de estratégias de intervenção e a tomada de decisões voltadas à melhoria contínua da qualidade do ensino.
Outra ferramenta importante para o acompanhamento da aprendizagem é a Prova Paraná, avaliação elaborada pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed-PR), que tem como finalidade oferecer informações diagnósticas para subsidiar professores, equipes gestoras, Secretarias Municipais de Educação e demais profissionais na análise das aprendizagens consolidadas e das habilidades que ainda necessitam ser desenvolvidas. Os resultados obtidos possibilitam identificar dificuldades, acompanhar os avanços dos estudantes, planejar intervenções pedagógicas e reorganizar as práticas de ensino de acordo com as necessidades identificadas. Na Rede Municipal de Ensino de Loanda, os resultados da Prova Paraná constituem importante instrumento para o acompanhamento sistemático da aprendizagem e para a definição de ações pedagógicas voltadas à melhoria da qualidade do ensino.
No 5º ano do Ensino Fundamental, os resultados das aplicações anteriores demonstram uma trajetória de evolução no desempenho dos estudantes. Em 2023, na 1ª edição, participaram 248 estudantes, com percentual de acertos de 60,91%; na 2ª edição, participaram 253 estudantes, alcançando 63,78% de acertos; e, na 3ª edição, participaram 250 estudantes, com percentual de 67,92% de acertos. Em 2024, na 1ª edição, participaram 278 estudantes, alcançando 66,10% de acertos. Os resultados mais recentes, referentes a 2025, também evidenciam avanços importantes. Em Matemática, a proficiência média foi de 272 pontos, representando um avanço de 23 pontos em relação ao resultado anterior apresentado no indicador. Quanto à distribuição dos estudantes por padrões de desempenho, 5 estudantes (2%) encontram-se abaixo do básico, 26 estudantes (11%) no nível básico, 87 estudantes (35%) no nível adequado e 128 estudantes (52%) no nível avançado. Dessa forma, 87% dos estudantes estão concentrados nos níveis adequado e avançado, demonstrando um desempenho bastante significativo na área de Matemática. Em Língua Portuguesa, a proficiência média alcançada em 2025 foi de 248 pontos, representando um avanço de 13 pontos. A distribuição dos estudantes demonstra que 5 estudantes (2%) encontram-se abaixo do básico, 34 estudantes (14%) no nível básico, 83 estudantes (34%) no nível adequado e 124 estudantes (50%) no nível avançado. Assim, 84% dos estudantes encontram-se nos níveis adequado e avançado, evidenciando resultados positivos também no desenvolvimento das aprendizagens relacionadas à Língua Portuguesa.
Além dos resultados do 5º ano, a Prova Paraná Mais 2025 possibilitou o acompanhamento dos estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental, etapa fundamental para o processo de alfabetização. Em Língua Portuguesa, o município de Loanda apresentou 86% de taxa de participação, com 279 estudantes previstos e 240 estudantes avaliados, alcançando proficiência média de 689 pontos. Quanto aos padrões de desempenho, o painel registra 7 estudantes (3%) abaixo do básico, 36 estudantes (15%) no nível básico, 78 estudantes (33%) no nível adequado e 119 estudantes (50%) no nível avançado. Os resultados evidenciam que a maior concentração dos estudantes está nos níveis adequado e avançado, indicando avanços importantes no processo de alfabetização e no desenvolvimento das habilidades de Língua Portuguesa. Em Matemática, o resultado de 2025 apresenta 88% de taxa de participação, com 279 estudantes previstos e 246 estudantes avaliados, e proficiência média de 565 pontos. O painel apresenta a distribuição dos estudantes nos diferentes padrões de desempenho, registrando 8 estudantes (3%) abaixo do básico, 69 estudantes (28%) no nível básico, 118 estudantes (48%) no nível adequado e 84 estudantes (34%) no nível avançado. Esses resultados permitem identificar tanto as aprendizagens já consolidadas quanto aquelas que ainda necessitam de atenção pedagógica, constituindo importante subsídio para o planejamento das ações de alfabetização e do desenvolvimento do pensamento matemático nos anos iniciais.
A análise conjunta dos resultados do 2º e do 5º ano evidencia a importância do acompanhamento contínuo das aprendizagens ao longo do Ensino Fundamental. No 2º ano, os dados possibilitam identificar os avanços e as necessidades dos estudantes em uma etapa essencial de consolidação da alfabetização, enquanto os resultados do 5º ano permitem verificar a consolidação das aprendizagens ao final dos anos iniciais. Nesse sentido, os resultados das avaliações externas não são utilizados apenas para mensurar o desempenho, mas principalmente como instrumentos de diagnóstico, planejamento, acompanhamento e intervenção pedagógica. A Rede Municipal de Ensino de Loanda utiliza essas informações para orientar o trabalho das equipes gestoras e docentes, identificar estudantes que necessitam de maior acompanhamento, fortalecer as práticas pedagógicas e promover ações de recomposição e consolidação das aprendizagens. Dessa forma, reafirma-se o compromisso do município com a melhoria contínua da qualidade da educação e com a garantia do direito de aprendizagem de todos os estudantes, considerando seus diferentes ritmos, necessidades e potencialidades.
A partir de março de 2023, os estudantes do 2º ano das escolas municipais do estado do Paraná passaram a participar da Avaliação de Fluência Leitora, integrante do Programa Educa Juntos, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Educação – Seed/PR, que estabelece ações de colaboração entre as redes estadual e municipais de ensino, tendo como uma de suas finalidades acompanhar o desenvolvimento da fluência leitora dos estudantes em fase de alfabetização. Os resultados dessa avaliação constituem importante instrumento de diagnóstico e acompanhamento da aprendizagem, possibilitando às equipes pedagógicas, gestores escolares e Secretarias Municipais de Educação identificar os níveis de desenvolvimento da leitura e, a partir dessas informações, planejar estratégias e intervenções pedagógicas que contribuam para o avanço dos estudantes. Os resultados são expressos por meio do Índice de Fluência Leitora (IFL) e classificados em diferentes níveis, permitindo acompanhar a evolução dos estudantes ao longo do processo de alfabetização. Na Avaliação de Fluência Leitora – 2026, etapa de entrada, a Rede Municipal de Ensino de Loanda apresentou 95,3% de taxa de participação, com 281 estudantes avaliados, sendo 63,3% classificados nos níveis de leitor iniciante ou leitor fluente, alcançando Índice de Fluência Leitora (IFL) de 5,8. Os resultados por unidade escolar também evidenciam desempenhos importantes: a Escola Municipal Alvehy Alves de Assis apresentou 98,2% de participação, 73,2% de leitores iniciantes ou fluentes e IFL de 6,5; a Escola Municipal Dr. Carlos Alberto de Alcântara Diniz apresentou 98,1% de participação, 78,4% de leitores iniciantes ou fluentes e IFL de 6,4; e a Escola Municipal Maria da Glória D’Aviz apresentou 85,5% de participação, 69,5% de leitores iniciantes ou fluentes e IFL de 6,1. Além dos resultados da fluência leitora, os indicadores de alfabetização dos estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental, referentes ao ano de 2025, demonstram avanços importantes na Rede Municipal de Loanda. Conforme os dados apresentados, 263 estudantes estavam matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental, dos quais a estimativa indica 234 alunos alfabetizados, correspondendo a 89,0% de alfabetização. Esse resultado posicionou o município em 131º lugar entre os 398 municípios do Paraná e em 408º lugar entre os 5.523 municípios considerados na posição nacional.
Os dados evidenciam um resultado significativo da rede municipal no processo de alfabetização, demonstrando o trabalho desenvolvido pelas equipes gestoras, professores e demais profissionais da educação para garantir que os estudantes consolidem as habilidades necessárias à leitura e à escrita. Nesse sentido, os resultados das avaliações de fluência leitora e dos indicadores de alfabetização são utilizados de forma articulada como instrumentos de diagnóstico, acompanhamento e planejamento, possibilitando identificar os avanços já alcançados e os estudantes que ainda necessitam de intervenções pedagógicas específicas.
Dessa forma, a Rede Municipal de Ensino de Loanda busca fortalecer continuamente as práticas de alfabetização, promovendo ações de acompanhamento individual e coletivo, reorganização das estratégias pedagógicas e intervenções direcionadas às necessidades identificadas, com o propósito de assegurar que todos os estudantes avancem em seu processo de aprendizagem, desenvolvendo progressivamente autonomia, precisão, compreensão e fluência na leitura e consolidando as competências de alfabetização esperadas para o 2º ano do Ensino Fundamental.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A Educação Integral em sua concepção deve garantir o desenvolvimento do sujeito nas dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, como parte indissociável do processo de aprendizagem e de uma formação comprometida com o exercício da cidadania, com o objetivo de melhoria da aprendizagem de crianças e adolescentes por meio da mobilização e integração em diferentes espaços, tempos educativos, interações sociais e diversificação de oportunidades educativas e experiências.
A concepção de educação processo que envolve formação e mediação, visando o exercício da cidadania para a construção de uma sociedade igual para todos, que requer o respeito, a diversidade e a aceitação do outro de forma criativa, solidária e transformadora.
Na busca constante por melhorias na educação, Saviani compreende o ser humano como produtor, uma vez que necessita produzir para sua própria existência, essa produção se dá através do trabalho, na sua concepção o compreende também por práxis e cultural, já que possui habilidades capazes de intervir na transformação, portanto no desequilíbrio da natureza. [...] “O trabalho educativo é o ato de produzir, direta e intencionalmente, em cada indivíduo singular, a humanidade que é produzida histórica e coletivamente pelo conjunto dos homens. Assim, o objetivo da educação diz respeito, de um lado, a identificação dos elementos culturais que precisam ser assimilados pelos indivíduos da espécie humana para que eles se tornem humanos e, de outro lado concomitantemente, à descoberta das formas mais adequadas para atingir esses objetivos.” (Saviani, 2007, p.17) Segundo o autor, a educação é concebida como “produção do saber”, pois o homem é capaz de elaborar ideias, possíveis atitudes e uma diversidade de conceitos.
Na perspectiva Walloniana a educação é uma relação evolutiva, que vai se transformando e tende para a autonomia (ALMEIDA, 2000, p.82).
Segundo a LDB 9394/96 (BRASIL, 1996) “a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.”
Em um processo de formação, a Educação Infantil e ao Ensino Fundamental I, tem a função de formar o aluno para que ele desempenhe um papel ativo na sociedade.
De acordo com Althusser (1983) “a escola não deve funcionar como mera transmissora das ideias da classe dominante sobre o mundo social, garantindo apenas a reprodução de uma estrutura social já existente.” Ele completa
[...]ora, a ‘educação como direito do cidadão’ precisa propiciar um ambiente em que o aluno, por sua vez, cidadão, utilize as experiências de seu contexto social como contextualização inicial de sua aprendizagem e não como condicionante social.
Como condição indispensável à humanização, a educação se faz presente a todo momento e nem sempre de forma planejada. Entendemos que a Secretaria de Educação juntamente com as instituições municipais como órgão responsável pela a educação do município cuja especificidade é a transmissão, de forma sistematizada e organizada, do saber historicamente acumulado. É intencional, portanto, deve ser planejada.
É preciso que a educação em seu conteúdo permita ao homem chegar a ser sujeito, construírem-se como pessoas, transformar o mundo e estabelecer com os outros homens relações de reciprocidade, fazer a cultura e a história (Freire, 1974, p.420).
É papel da escola garantir os direitos de aprendizagem sobre a diversidade cultural, sócio ambiental, étnico-racial, geracional, territorial, sexual e de identidades de gênero possibilitando aos estudantes compreender a constituição e a dinâmica da sociedade brasileira para exercitar a sua cidadania.
Da mesma forma as reflexões coletivas sobre o currículo escolar produziram avanços na concepção de educação e diversidade, consolidados a partir da articulação dos conhecimentos escolares no campo das relações étnico-raciais, de gênero, das sexualidades, da territorialidade e outros aspectos da diversidade sociocultural e das questões socioambientais que não podem deixar de estar presentes no momento da construção dos currículos das redes e/ou instituições de ensino.
É importante destacar o papel das escolas e do trabalho de toda a comunidade escolar que, na reflexão sobre o seu projeto político-pedagógico, sobre os diferentes componentes curriculares e no diálogo com a realidade social de cada comunidade afirmaram a perspectiva multicultural, pluriétnica e crítica das desigualdades e mazelas sociais. Por isso, muitas escolas já descrevem nas suas propostas curriculares a afirmação da diversidade como princípio educativo que organiza o trabalho pedagógico e que se expressa em conteúdos de diferentes campos disciplinares do currículo.
É na perspectiva de afirmar a igualdade de direitos e reconhecer e respeitar as diferenças étnicas, culturais, sexuais, religiosas, articuladas aos conhecimentos, referenciais e instrumentais teóricos específicos de cada área do conhecimento que se estabelece estreita relação entre a prática pedagógica de valorização da diversidade e a concepção de educação que orienta as práticas curriculares de cada escola.
A Escola em Tempo Integral existe desde o século XVII, no entanto tinha uma característica tradicional.
O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, de 1932, propôs a Educação Integral no Brasil, defendendo uma abordagem universal, pública, gratuita e laica, visando à formação humana em suas diversas dimensões e à integração da escola com a comunidade e com as questões contemporâneas. Esse manifesto refletiu a preocupação com o atraso educacional brasileiro e destacou o papel central do Estado na promoção da Educação Pública. O professor Demerval Saviani reconheceu a importância desse manifesto como um marco inicial na luta pela reconstrução democrática do Brasil por meio da educação.
Desde os anos 1930 até o presente, houve avanços notáveis na universalização da Educação Básica no Brasil, apesar de retrocessos durante períodos ditatoriais. Nas décadas seguintes tivemos manifestações de Anísio Texeira que destacou a importância da educação como um direito obrigatório, gratuito e universal, em 1988 a constituição federal estabelecendo a educação como um direito a todos e dever do Estado e da família, a LDB 9394/96 ampliando a Educação Básica. Assim a partir destas diretrizes que o debate de uma Educação Integral deve ser retomado e materializado no Brasil.
Em 2007 foi lançado o Programa Mais Educação, como parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Com foco na ampliação da jornada escolar, integração com a comunidade e parcerias com universidades, cultura, esporte, saúde e assistência social, o programa teve impacto significativo e, em 2016, foi transformado no Programa Novo Mais Educação, com ênfase no reforço escolar em áreas específicas. Posteriormente, as iniciativas foram descontinuadas.
Alguns caminhos foram trilhados e foram fundamentais para o momento histórico que estamos vivenciando, assinalado pela sanção presidencial da Lei 14.640 de 31 de julho de 2023, que definiu as bases legais para o Programa Escola em Tempo Integral.
O MEC nos traz uma concepção no Programa Escola de Tempo Integral:
a Educação Integral é um princípio integrador e articulador das concepções de ser humano, escola, currículo, de ensino e aprendizagem, sociedade e das diferentes etapas da Educação Básica. Possibilita a superação da fragmentação dos conhecimentos e vincula-os às práticas sociais e à vida cotidiana. Nesta concepção de educação busca-se avançar das práticas que reduzem o papel da escola a uma mera transmissão de conteúdo ou de priorização de uma só dimensão do desenvolvimento, geralmente a dimensão intelectual sobre as demais. Desta forma, com as diferentes dimensões do desenvolvimento sendo trabalhadas de modo intencional no currículo escolar pode-se eliminar barreiras que impedem a todos os estudantes de permanecer e ascender na trajetória escolar, em especial os de grupos sociais historicamente vulnerabilizados como as pessoas com deficiências, transtornos, altas habilidades e super dotação, meninos e meninas negros, de classe social econômica desfavorecida, povos tradicionais e originários entre outros.
O conceito de Educação Integral tem como princípio o desenvolvimento pleno de crianças, adolescentes e jovens em todas as suas dimensões, ou seja, física, cognitiva, emocional, social e cultural, além de considerá-los como sujeitos de direitos, inseridos em determinado contexto socioeconômico.
Assim a Educação Integral é uma educação que se compromete com uma formação integral, contextualizada, democrática, inclusiva e transformadora, que se preocupa com a formação de sujeitos capazes de construir conhecimento e não apenas sujeitos instruídos em um processo passivo de escolarização.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) tem a Educação Integral e o desenvolvimento global do estudante como um propósito. De acordo com o documento, a educação deve efetivar os princípios da inclusão, da equidade e da diversidade.
Além disso, a BNCC contém o texto “O compromisso com a educação integral”, que prevê três pilares para estruturar tal modelo de educação. Os pilares são:
1) Desenvolvimento pleno:
De acordo com a BNCC, os currículos escolares devem incorporar no seu processo de ensino alguns dos desafios da sociedade contemporânea, ou seja, a escola não deve se limitar a promover o acúmulo de informações, mas desenvolver nos seus alunos a habilidade de aprender a aprender. Desse modo, eles poderão ter responsabilidade e autonomia para tomar decisões e resolver problemas;
2) Integração curricular:
Segundo o documento, a educação não deve ser fragmentada, isto é, os conteúdos escolares devem ser ensinados de modo que relações entre eles sejam estabelecidas.
Para que isso ocorra, o contexto do estudante deve ser considerado, pois desse modo ele consegue compreender a importância da educação para o desenvolvimento do seu projeto de vida;
3) Visão de estudante:
A BNCC considera importante a perspectiva e a experiência do estudante no processo de aprendizado. Por isso, a educação deve ser voltada para acolhimento e reconhecimento da singularidade de cada criança, adolescente ou jovem adulto.
Segundo o Relatório de Capital Humano Brasileiro, publicado pelo Banco Mundial em 2022, a educação em tempo integral está diretamente associada a melhorias no Índice de Capital Humano (ICH) – indicador que avalia aspectos de sobrevivência, educação e saúde de mais de 170 países e os potenciais econômico e profissional de seus cidadãos.
O Ensino em Tempo Integral vai muito além de otimizar as horas disponíveis, ampliando o tempo que os alunos passam na escola. De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a educação em tempo integral visa à formação e ao desenvolvimento global dos estudantes durante a Educação Básica.
Com o planejamento da rotina, a organização para o estudo e a concentração de todas as atividades em um só local, a criança pode participar de diversas experiências enriquecedoras com praticidade e segurança. Além disso, o aluno que tem a oportunidade de estudar nesse projeto pedagógico pode usufruir de um período maior no ambiente escolar e, consequentemente, receber um auxílio pedagógico específico, sanar dúvidas disciplinares e trabalhar suas dificuldades acadêmicas no próprio colégio. Como consequência, há uma tendência de melhora do rendimento em sala de aula, além do desenvolvimento da autonomia e do autoconhecimento.
É comum que alguns estudantes tenham mais dificuldade em socializar no ambiente escolar, o que pode provocar alguns distúrbios psicossociais, como a timidez infantil. Com a Educação em Tempo Integral, a escola trabalha o acolhimento, o reconhecimento e o desenvolvimento das crianças por meio de um conjunto de competências cognitivas e socioemocionais.
Em turmas de período integral, os alunos passam mais tempo em contato com outras crianças, o que promove maior troca de informações e aprendizado. Assim, os estudantes fortalecem suas relações de amizade e aprendem a conviver com as diferenças, o que é fundamental para o desenvolvimento da empatia, da capacidade de comunicação e do respeito.
Todas as atividades realizadas na educação em Tempo Integral têm em vista o pleno desenvolvimento das capacidades cognitivas do estudante. E as atividades lúdicas também têm papel importante para a capacitação, a memorização e o enriquecimento do processo de ensino-aprendizagem.
Um dos componentes indispensáveis ao Planejamento do Ensino é a avaliação contínua do processo de ensino e aprendizagem. A avaliação contínua é a permanente observação dos processos de aprendizagem vividos pelos alunos, seja o grupo que compõe a turma, seja cada aluno em particular.
Mais do que planejar a avaliação é importante o professor ficar atento ao que está ocorrendo durante as atividades em relação à aprendizagem dos alunos. Ou seja, toda e qualquer atividade que se desenvolve durante a aula, pode conter aspectos que sirvam para avaliação da aprendizagem dos alunos por parte de um professor.
A principal característica de uma avaliação contínua, que procure mediar os processos de ensino e aprendizagem, é que as providências com relação aos resultados da avaliação devem ser tomadas imediatamente. Se o professor percebe que alguns alunos em sua turma não estão aprendendo, então, ele toma providências no mesmo momento e começa a pensar em como ajudar aqueles alunos a superar suas dificuldades.
A avaliação, além de contínua, precisa ser formativa. Ou seja, ele deve avaliar o processo de evolução de cada aluno, a partir de suas dificuldades, limites e facilidades.
Sendo assim, a avaliação não pode se resumir à aferição de resultados com fins de classificação, ranqueamento ou méritos, ela deve expressar e favorecer o próprio movimento do desenvolvimento humano em seus aspectos sociais, cognitivos, físicos, psíquicos, emocionais e afetivos.
II- DEFINIÇÃO DE ESTRUTURA E EQUIPE TECNICA DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA
Visando ao alcance de resultados satisfatórios e à implementação, consolidação e expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências à Administração Pública Municipal, observados os limites legais, fiscais, de pessoal e orçamentários vigentes.
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo planejamento, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à ampliação da jornada escolar no município, em articulação com as instituições de ensino, os profissionais da educação, as famílias, a comunidade escolar e os demais setores da Administração Pública Municipal.
Para assegurar a efetividade da política, a Secretaria Municipal de Educação deverá contar com estrutura de gestão e equipe técnica responsável pela coordenação, orientação, acompanhamento e monitoramento da Educação Integral em Tempo Integral, considerando as atribuições e responsabilidades necessárias à implementação e expansão da política no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
O que compete à Secretaria Municipal de Educação
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo planejamento, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à ampliação da jornada escolar no município, em articulação com as instituições de ensino, profissionais da educação, estudantes, famílias, comunidade escolar e demais setores da Administração Pública Municipal.
Para assegurar a efetividade da política, compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar, implementar e acompanhar o planejamento estratégico para a construção, consolidação, expansão e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, considerando as necessidades da Rede Municipal de Ensino, o número de estudantes a serem atendidos, a demanda educacional, a capacidade das instituições e as condições necessárias para a oferta da jornada ampliada;
II – orientar e acompanhar o processo de implementação e expansão da Educação Integral em Tempo Integral, envolvendo as equipes gestoras, profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade em geral, promovendo a compreensão sobre a importância da Educação Integral para o desenvolvimento integral dos estudantes;
III – organizar e estruturar a equipe técnica responsável pela Política de Educação Integral em Tempo Integral, definindo atribuições, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento, de acordo com a organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação;
IV – ampliar e estruturar progressivamente a oferta de Educação Integral em Tempo Integral nas instituições da Rede Municipal de Ensino, considerando as condições pedagógicas, físicas, administrativas, financeiras e de recursos humanos necessárias à sua implementação;
V – realizar diagnóstico periódico das condições de oferta da Educação Integral em Tempo Integral, considerando a demanda por matrículas, infraestrutura, recursos humanos, espaços educativos, alimentação escolar, acessibilidade e demais condições necessárias ao atendimento;
VI – orientar as instituições de ensino na execução e implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, acompanhando as ações desenvolvidas e promovendo os encaminhamentos necessários para sua efetivação;
VII – promover, juntamente com a coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e a equipe responsável pela política, assessoria e acompanhamento pedagógico às instituições de ensino, especialmente na elaboração, execução e avaliação das propostas curriculares;
VIII – orientar e acompanhar a organização do currículo da Educação Integral em Tempo Integral, assegurando a articulação entre a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular do Paraná, o currículo municipal e as experiências e atividades que compõem a jornada ampliada, de acordo com as especificidades de cada etapa de ensino;
IX – assegurar a manutenção, adequação e qualificação das instituições que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, garantindo condições apropriadas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e demais experiências formativas;
X – viabilizar, quando necessário e de acordo com o planejamento da rede, a construção, ampliação, reforma, adequação e organização dos espaços escolares, incluindo salas de aula, refeitórios, cozinhas, banheiros, espaços pedagógicos, áreas de convivência, espaços esportivos, culturais e demais ambientes necessários ao desenvolvimento da jornada ampliada;
XI – garantir que os espaços destinados à Educação Integral em Tempo Integral observem as normas de acessibilidade, assegurando condições de participação e aprendizagem para estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida;
XII – proporcionar formação continuada aos profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral, considerando as especificidades da política, a formação integral dos estudantes, a organização curricular, as práticas pedagógicas, a inclusão, a equidade e a avaliação da aprendizagem, contribuindo para a melhoria da qualidade da educação e para a valorização profissional;
XIII – promover a articulação permanente entre a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, coordenação pedagógica, equipes gestoras e profissionais das instituições de ensino, garantindo unidade nas orientações e acompanhamento sistemático da política;
XIV – realizar, quando necessário, a seleção, organização e alocação dos profissionais da educação para atuar nas atividades da Educação Integral em Tempo Integral, assegurando quantitativo adequado às necessidades das instituições e dos estudantes, respeitadas as condições legais, fiscais, administrativas e orçamentárias vigentes;
XV – assegurar as condições necessárias para a oferta de alimentação escolar adequada aos estudantes atendidos em jornada ampliada, observando as normas e orientações vigentes;
XVI – acompanhar os indicadores de acesso, permanência, frequência, participação, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, utilizando os resultados para orientar o planejamento e a tomada de decisões da política;
XVII – utilizar os resultados das avaliações internas e externas e os dados educacionais da Rede Municipal de Ensino como subsídios para o planejamento, acompanhamento e reorganização das ações de Educação Integral em Tempo Integral;
XVIII – articular, quando necessário, ações com outras Secretarias e setores da Administração Pública Municipal, especialmente nas áreas de Assistência Social, Saúde, Cultura, Esporte, Lazer e Proteção à Criança e ao Adolescente, fortalecendo a atuação intersetorial e contribuindo para o desenvolvimento integral dos estudantes;
XIX – articular a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral aos demais instrumentos de planejamento da educação municipal, especialmente o Plano Municipal de Educação, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano de Ações Articuladas (PAR) e Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
XX – acompanhar a execução das ações previstas no planejamento municipal para a expansão da Educação Integral em Tempo Integral, realizando os ajustes necessários de acordo com o diagnóstico da rede, os recursos disponíveis e os resultados alcançados;
XXI – estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação periódica da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, identificando avanços, desafios e necessidades de reorganização;
XXII – promover a participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade escolar nos processos de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Educação Integral em Tempo Integral;
XXIII – assegurar que a ampliação da jornada escolar esteja vinculada à qualificação das oportunidades de aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes, não se restringindo apenas à ampliação do tempo de permanência na instituição de ensino;
XXIV – garantir que a implementação e expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorram de forma progressiva, planejada, equitativa e sustentável, de acordo com as necessidades educacionais do município e com a disponibilidade de infraestrutura, profissionais e recursos financeiros.
A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar que as orientações, ações de acompanhamento, formação, assessoria pedagógica, organização curricular, disponibilização de profissionais, infraestrutura e monitoramento estejam articuladas entre si, garantindo que a ampliação da jornada escolar seja acompanhada de condições pedagógicas e administrativas adequadas para a efetivação da Educação Integral em Tempo Integral como política pública permanente da Rede Municipal de Ensino.
O que compete às Instituições de Ensino
Compete às instituições de ensino que ofertam ou venham a ofertar Educação Integral em Tempo Integral, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e em conformidade com a legislação educacional vigente:
I – adequar seu Regimento Escolar, Projeto Político-Pedagógico (PPP) e demais documentos institucionais ao contexto da Educação Integral em Tempo Integral, contemplando a organização da jornada ampliada, os princípios da formação integral e as especificidades da comunidade escolar;
II – elaborar e manter atualizado o Plano de Ação da instituição de ensino, articulado ao Projeto Político-Pedagógico, contemplando objetivos, metas, estratégias, responsabilidades, organização dos tempos e espaços e formas de acompanhamento das ações da Educação Integral em Tempo Integral;
III – estabelecer, em seus documentos institucionais, os critérios de organização e funcionamento da instituição, considerando o regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas e agrupamentos de estudantes, horários, distribuição dos tempos e espaços educativos e demais aspectos necessários à organização da jornada ampliada;
IV – organizar e acompanhar os processos de avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes, estabelecendo formas de registro, acompanhamento e análise dos resultados, em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Educação e com os documentos curriculares vigentes;
V – assegurar a organização e o funcionamento do Conselho de Classe, dos processos de recuperação das aprendizagens e demais mecanismos de acompanhamento pedagógico previstos no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico;
VI – realizar o controle e o acompanhamento sistemático da frequência e participação dos estudantes nas atividades desenvolvidas durante a jornada ampliada, adotando os encaminhamentos necessários diante de situações de infrequência ou baixa participação;
VII – observar e assegurar os procedimentos referentes à classificação, promoção, progressão, recuperação das aprendizagens, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos, adaptação, reclassificação e certificação, quando aplicáveis, conforme a legislação vigente e as normas da Rede Municipal de Ensino;
VIII – operacionalizar as ações da Política de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da instituição, garantindo a efetivação das propostas previstas no planejamento municipal e no Projeto Político-Pedagógico;
IX – organizar, juntamente com os profissionais da educação, os tempos, espaços, atividades e experiências educativas que compõem a jornada ampliada, assegurando a articulação entre o currículo e as diferentes oportunidades de aprendizagem;
X – garantir a articulação entre os componentes curriculares, os conhecimentos, as experiências pedagógicas e as atividades desenvolvidas no período ampliado, de modo a contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes;
XI – acompanhar sistematicamente os resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, utilizando os dados das avaliações internas e externas para identificar avanços, dificuldades e necessidades de intervenção pedagógica;
XII – desenvolver ações de acompanhamento e intervenção destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem, baixa frequência, dificuldades de participação ou outras necessidades identificadas no decorrer do processo educativo;
XIII – promover a participação dos estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidade escolar no desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das ações da Educação Integral em Tempo Integral;
XIV – manter diálogo permanente com as famílias, orientando-as quanto à organização da jornada ampliada, à frequência, à participação dos estudantes, às aprendizagens e ao desenvolvimento integral;
XV – adequar, organizar e utilizar os espaços existentes na instituição de ensino, bem como, quando previsto e autorizado, espaços extraescolares do território, de modo a favorecer o desenvolvimento das atividades pedagógicas, culturais, esportivas, artísticas, recreativas e demais experiências educativas;
XVI – assegurar que os espaços utilizados pelos estudantes sejam organizados de maneira segura, acessível, inclusiva e adequada às diferentes faixas etárias e necessidades dos estudantes;
XVII – zelar pela conservação, organização e utilização adequada dos espaços, equipamentos, materiais pedagógicos e demais recursos disponibilizados para o desenvolvimento da Educação Integral em Tempo Integral;
XVIII – participar das ações de formação continuada promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e aplicar, no contexto da instituição, os conhecimentos e orientações que contribuam para o aprimoramento das práticas pedagógicas;
XIX – manter articulação permanente com a Secretaria Municipal de Educação e sua equipe técnica, participando das orientações, reuniões, acompanhamentos, processos de avaliação e demais ações relacionadas à implementação e ao monitoramento da política;
XX – fornecer à Secretaria Municipal de Educação as informações e registros necessários ao acompanhamento e monitoramento da Política de Educação Integral em Tempo Integral, incluindo dados referentes à matrícula, frequência, participação, aprendizagem, desenvolvimento dos estudantes e execução das ações planejadas;
XXI – acompanhar e avaliar periodicamente a implementação da Educação Integral em Tempo Integral na instituição, identificando avanços, desafios e necessidades de reorganização e encaminhando as demandas à Secretaria Municipal de Educação;
XXII – garantir que a ampliação da jornada escolar esteja vinculada à qualidade das experiências educativas e ao desenvolvimento integral dos estudantes, evitando que o tempo ampliado se caracterize apenas pela permanência prolongada na instituição;
XXIII – assegurar, no âmbito da instituição, o cumprimento das normas de inclusão, acessibilidade, equidade e proteção dos estudantes, respeitando suas características, necessidades, potencialidades e diferentes ritmos de aprendizagem;
XXIV – registrar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito da Educação Integral em Tempo Integral, utilizando os resultados para o replanejamento e aperfeiçoamento contínuo das práticas pedagógicas e da organização institucional.
A equipe gestora da instituição de ensino será responsável por articular e acompanhar a execução das ações da Educação Integral em Tempo Integral, promovendo a integração entre os diferentes profissionais, garantindo a comunicação com a Secretaria Municipal de Educação e assegurando que as ações previstas no Projeto Político-Pedagógico e no planejamento institucional sejam efetivamente desenvolvidas.
A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá ocorrer de forma articulada entre gestão, equipe pedagógica, professores, demais profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade, tendo como princípio a garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
III – ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS/ JORNADA ESCOLAR
A Educação Integral em Tempo Integral no Município de Loanda será ofertada de forma progressiva e organizada de acordo com as características das instituições de ensino, observando a legislação educacional vigente, as condições de infraestrutura, a disponibilidade de profissionais, a organização pedagógica e as necessidades dos estudantes. A jornada em tempo integral deverá contemplar carga horária diária igual ou superior a 7 (sete) horas ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, garantindo uma organização curricular que favoreça o desenvolvimento integral dos estudantes.
No Município de Loanda, a oferta da Educação Integral em Tempo Integral ocorre atualmente por meio de duas formas de organização: uma instituição que funciona integralmente em tempo integral e o atendimento realizado pelo Centro Integrado de Educação Integral, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Escola Municipal Odila Inácio Vieira funciona integralmente em tempo integral, atendendo seus estudantes durante toda a jornada escolar ampliada. O horário de funcionamento da instituição ocorre de segunda-feira a quinta-feira, das 7h30min às 17h50min, e às sextas-feiras, das 7h30min às 11h30min. Nessa organização, os estudantes permanecem na própria instituição durante a jornada ampliada, participando das atividades pedagógicas e das demais experiências educativas previstas no planejamento escolar.
Além da escola que funciona integralmente em tempo integral, o Município de Loanda oferta a ampliação da jornada por meio do Centro Integrado de Educação Integral, desenvolvido em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social. O Centro Integrado atende atualmente 198 estudantes matriculados nas demais escolas da Rede Municipal de Ensino, possibilitando a ampliação do tempo educativo em contraturno ao horário regular de funcionamento das instituições de origem.
O atendimento no Centro Integrado de Educação Integral ocorre de segunda-feira a quinta-feira, nos seguintes horários: período da manhã, das 7h30min às 11h30min; e período da tarde, das 13h às 17h. Dessa forma, os estudantes frequentam suas instituições de origem em um período e participam das atividades desenvolvidas no Centro Integrado no contraturno, conforme a organização definida pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
A organização do atendimento em contraturno deverá garantir articulação entre o trabalho desenvolvido na instituição de origem e as atividades realizadas no Centro Integrado de Educação Integral, de modo que a ampliação da jornada não represente apenas aumento do tempo de permanência dos estudantes, mas possibilite novas experiências educativas, culturais, esportivas, artísticas, recreativas, de convivência e de acompanhamento das aprendizagens, contribuindo para seu desenvolvimento integral.
As atividades desenvolvidas no Centro Integrado deverão estar articuladas às necessidades e aos objetivos educacionais dos estudantes, mantendo diálogo com as instituições de origem e com as orientações da Secretaria Municipal de Educação. A parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social fortalece a perspectiva de ação intersetorial, ampliando as possibilidades de atendimento e de desenvolvimento integral dos estudantes.
A organização dos horários e da jornada escolar poderá ser ajustada pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as equipes gestoras, profissionais da educação e demais setores envolvidos, considerando as especificidades das instituições, a faixa etária dos estudantes, a organização curricular, a infraestrutura disponível, o transporte, a alimentação escolar, a disponibilidade de profissionais e as características do território, assegurando o cumprimento da carga horária mínima estabelecida para a Educação Integral em Tempo Integral.
A expansão da jornada escolar deverá ocorrer de forma progressiva, planejada e articulada ao Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do município, considerando o diagnóstico da Rede Municipal de Ensino, a ampliação da infraestrutura dos CMEIs e das escolas, a reorganização da oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e a capacidade de atendimento da rede.
Dessa forma, o Município de Loanda reconhece diferentes possibilidades de organização da Educação Integral em Tempo Integral, considerando tanto o funcionamento de instituição integral, como ocorre na Escola Municipal Odila Inácio Vieira, quanto a ampliação da jornada por meio do Centro Integrado de Educação Integral em contraturno, atendendo estudantes das demais instituições da rede. Ambas as formas de organização têm como finalidade ampliar as oportunidades educativas e assegurar condições para o desenvolvimento integral dos estudantes.
IV- DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS E SUAS MELHORIAS
A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, vem desenvolvendo, desde o início da atual gestão, ações e estratégias voltadas à ampliação e qualificação do atendimento educacional, tendo como prioridade a garantia do acesso, da permanência e do desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes da Rede Municipal de Ensino. Nesse processo, vêm sendo implementadas ações estruturantes tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, considerando as demandas identificadas no território, a necessidade de ampliação da oferta de vagas, a reorganização dos espaços escolares e a construção progressiva da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Na Educação Infantil de 0 a 3 anos, o município vem desenvolvendo ações para ampliar progressivamente o atendimento e garantir maior adequação da oferta às necessidades das famílias. Em 2022, o CMEI Irmã Dulce, que até então atendia apenas em período parcial, passou por um processo de reorganização para atender também em período integral, considerando a necessidade apresentada pela comunidade. A organização realizada em 2022 possibilitou o início do atendimento em período integral a partir de 2023.
Ainda em 2022, foi realizada a ampliação do CMEI Menino Jesus, que atendia 99 crianças e, após a ampliação realizada para o ano de 2023, passou a atender 158 crianças, contribuindo para a expansão da capacidade de atendimento da Educação Infantil no município.
Em 3 de maio de 2023, foi publicado o Decreto Municipal nº 79/2023, que dispõe sobre a aprovação do planejamento da Política Pública para a Educação Infantil do município e estabelece o planejamento da forma de atendimento das crianças de 0 a 3 anos. A partir desse planejamento, os CMEIs passaram a organizar a oferta de atendimento em períodos parcial e integral, considerando critérios definidos pelo município para a organização das vagas e o atendimento às necessidades das famílias.
Também em 2023, foi iniciada a construção de duas novas salas de aula no CMEI Mercedes Scavazini, possibilitando, a partir de 2024, a ampliação de 32 vagas na unidade. As ações realizadas contribuíram para a ampliação da oferta e para a redução da demanda reprimida existente na Educação Infantil.
No processo de expansão da Educação Integral em Tempo Integral, o município também realizou pactuação de 72 matrículas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC/PAR, por meio do Programa Escola em Tempo Integral, tendo recebido recursos de fomento que contribuíram para a implementação e reorganização das ações destinadas à ampliação da jornada escolar.
Em 2025, foram construídas 08 novas salas de aula nos CMEIs, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento da Educação Infantil e atender crianças que se encontravam em lista de espera na Secretaria Municipal de Educação. A ampliação da infraestrutura representou importante avanço para a garantia do direito de acesso à Educação Infantil e possibilitou ao município avançar no planejamento de reorganização da oferta.
Para o ano de 2027, a organização da Educação Infantil de 4 e 5 anos também passará a integrar o planejamento da expansão da Educação Integral. No ano de 2026 temos 12 turmas de infantil 03, com 16 crianças em cada turma, totalizando 192 crianças, sendo o atendimento regular organizado em período parcial e, para as famílias que manifestarem interesse, a possibilidade de atendimento em jornada integral, observada a organização das turmas e a capacidade de atendimento da unidade. Essa organização permite que o município avance gradativamente na ampliação da jornada para as crianças de 4 e 5 anos, respeitando a demanda apresentada pelas famílias e as condições de infraestrutura e recursos humanos disponíveis.
Ainda em 2026, o município passou a ofertar atendimento em tempo integral para duas turmas, sendo uma de Infantil 4 e uma de Infantil 5, no CMEI Zilda Arns, ampliando as experiências de jornada integral também na Educação Infantil. A expansão dessa modalidade será realizada progressivamente, considerando a manifestação de interesse das famílias e a capacidade de organização das turmas.
Como estratégia de continuidade da expansão, o município prevê, para 2027, a construção de mais 10 salas de aula nos CMEIs, com recursos próprios, ampliando novamente a capacidade da Rede Municipal de Educação Infantil. A ampliação da infraestrutura permitirá avançar na reorganização da oferta do Infantil 4, possibilitando a transferência progressiva das turmas dessa faixa etária que atualmente são atendidas nas escolas municipais para os CMEIs.
A transferência do atendimento do Infantil 4 para os CMEIs constitui uma estratégia estruturante para a organização da Rede Municipal de Ensino, uma vez que possibilitará que essa faixa etária seja atendida prioritariamente em unidades próprias de Educação Infantil, com possibilidade de ampliação progressiva da jornada para o tempo integral, conforme a demanda das famílias e as condições da rede. Ao mesmo tempo, a reorganização permitirá a liberação de salas nas escolas municipais, criando condições para ampliar o atendimento de novas turmas do Ensino Fundamental e otimizar a utilização dos espaços físicos existentes.
No Ensino Fundamental, o município iniciou o planejamento para a implantação da Educação Integral em Tempo Integral na Escola Municipal Odila Inácio Vieira, que atualmente atende 186 estudantes e funciona integralmente em jornada ampliada. A escola constitui uma das principais estratégias de implementação da política municipal, possibilitando que todos os estudantes matriculados na unidade sejam atendidos em tempo integral.
Outra estratégia de ampliação da jornada foi implantada em 2026, com a inauguração do Centro Integrado de Educação Integral, desenvolvido em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social. O espaço possui capacidade planejada para atender até 300 estudantes e, atualmente, atende 198 estudantes cujas famílias manifestaram interesse pela participação na jornada ampliada. Os estudantes atendidos são oriundos das demais escolas municipais, sendo 20 estudantes da Escola Municipal Alvehy Alves de Assis, 36 estudantes da Escola Municipal Dr. Carlos Alberto de Alcântara Diniz e 122 estudantes das Escolas Municipais Maria da Glória D’Aviz e 20 estudantes da Escola Municipal Professora Zuleika Aparecida Peterson, conforme a organização da oferta realizada pela Secretaria Municipal de Educação.
O atendimento no Centro Integrado ocorre em contraturno ao período regular das instituições de origem, de segunda-feira a quinta-feira, sendo das 7h30min às 11h30min no período da manhã e das 13h às 17h no período da tarde. Essa organização possibilita ampliar o tempo educativo dos estudantes sem romper o vínculo com a escola de origem, estabelecendo articulação entre as experiências pedagógicas desenvolvidas na instituição e aquelas realizadas no Centro Integrado. A parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social fortalece a perspectiva intersetorial da política e amplia as possibilidades de atendimento aos estudantes.
Considerando os dados atuais do Ensino Fundamental, a Escola Municipal Odila Inácio Vieira atende 186 estudantes em tempo integral e o Centro Integrado de Educação Integral atende 198 estudantes das demais escolas, totalizando atualmente 384 estudantes atendidos em jornada integral ou ampliada, considerando as diferentes formas de organização da oferta. Tomando como referência o total de 1.443 estudantes matriculados no Ensino Fundamental – Anos Iniciais, a oferta atual corresponde a aproximadamente 26,6% dos estudantes dessa etapa.
A partir desse diagnóstico, o Município de Loanda estabelece uma expansão progressiva da oferta de Educação Integral em Tempo Integral, condicionada à ampliação da infraestrutura, à disponibilidade de profissionais, à capacidade orçamentária, à demanda das famílias, à organização pedagógica e à garantia da qualidade do atendimento. A expansão deverá ocorrer de maneira planejada, evitando que o aumento do número de matrículas ocorra sem a correspondente ampliação das condições físicas, pedagógicas e administrativas necessárias.
Como referência para o planejamento da expansão do Ensino Fundamental, estabelece-se a seguinte progressão indicativa da oferta:
Ano
Meta de atendimento em Tempo Integral
Estratégias previstas
2026
26,6%
Escola Odila Inácio Vieira em tempo integral e Centro Integrado de Educação Integral atendendo estudantes das demais escolas.
2027
36,6%
Ampliação progressiva do atendimento, conforme capacidade do Centro Integrado, reorganização dos espaços e disponibilidade de profissionais.
2028
46,6%
Continuidade da expansão e ampliação das matrículas, considerando a infraestrutura disponível e os resultados do monitoramento.
2029
50% ou mais
Consolidação da ampliação da oferta e busca pelo atendimento de, no mínimo, metade dos estudantes do Ensino Fundamental em jornada integral.
2030–2035
Expansão progressiva
Ampliação gradativa da oferta, de acordo com a capacidade física, financeira, pedagógica e de recursos humanos da rede.
2036
100%
Meta de universalização da Educação Integral em Tempo Integral para os estudantes da Rede Municipal de Ensino, observadas as condições e etapas de expansão previstas no planejamento municipal.
A progressão apresentada deverá ser acompanhada e revisada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, considerando os resultados alcançados, a demanda educacional, a capacidade das instituições, os investimentos realizados, a disponibilidade de profissionais e as condições orçamentárias do município. As metas constituem referência para o planejamento da expansão e poderão ser ajustadas mediante diagnóstico atualizado da rede e avaliação das condições necessárias para assegurar a qualidade da oferta.
Para viabilizar essa expansão, o município dará continuidade aos investimentos em infraestrutura, incluindo a previsão de construção de mais 10 salas de aula nos CMEIs em 2027, após a ampliação já realizada em 2025. A construção dessas salas terá como uma de suas finalidades possibilitar a reorganização progressiva do atendimento do Infantil 4, transferindo as turmas atualmente atendidas nas escolas municipais para os CMEIs e criando condições para que essa faixa etária seja atendida em jornada integral, conforme manifestação de interesse das famílias e capacidade de formação das turmas.
A reorganização da Educação Infantil deverá considerar, ainda, a possibilidade de atendimento em período parcial e integral, respeitando a demanda apresentada pelas famílias e a capacidade física e pedagógica de cada unidade. O município deverá assegurar que a ampliação do tempo de permanência seja acompanhada de experiências educativas significativas e adequadas à faixa etária, não se restringindo à ampliação quantitativa do tempo de permanência da criança na instituição.
As instituições de ensino que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Planos de Ação e organizações curriculares, observando a legislação educacional vigente, as normas do Conselho Nacional de Educação, as orientações do Conselho Estadual de Educação do Paraná, os documentos curriculares nacionais e estaduais e as normas complementares estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
O Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Escolar das instituições que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão contemplar a organização dos tempos, espaços, currículo, atividades pedagógicas, formas de acompanhamento da aprendizagem, avaliação, frequência, participação dos estudantes e demais elementos necessários à efetivação da política, considerando as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
A implementação e expansão da Educação Integral em Tempo Integral exigem planejamento adequado dos espaços físicos. Dessa forma, deverão ser priorizados:
a) a utilização e organização dos espaços físicos disponíveis na própria instituição de ensino;
b) a ampliação, reforma e adequação dos espaços existentes, de acordo com as necessidades identificadas no diagnóstico da rede;
c) a utilização de espaços públicos disponíveis no território, mediante planejamento e condições adequadas de segurança e acessibilidade;
d) a articulação com equipamentos públicos e comunitários que possam contribuir para a ampliação das experiências educativas;
e) quando necessário e devidamente planejado, a utilização ou locação de espaços particulares, observadas as condições legais, administrativas, de segurança e de acessibilidade.
A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as demais Secretarias Municipais, deverá manter planejamento de curto, médio e longo prazo para a ampliação e adequação das instalações das instituições de ensino, priorizando, sempre que possível, a realização das atividades educativas nos próprios espaços escolares e nos equipamentos públicos adequados do território.
Compete também à Secretaria Municipal de Educação disponibilizar os materiais pedagógicos, equipamentos e recursos necessários para o desenvolvimento das atividades curriculares e das experiências diversificadas que compõem a Educação Integral em Tempo Integral, incluindo atividades de esporte, cultura, arte, lazer, tecnologia, acompanhamento pedagógico e demais ações previstas nos Projetos Político-Pedagógicos.
A alimentação escolar deverá ser organizada de acordo com a jornada de cada grupo de estudantes, garantindo refeições adequadas às necessidades nutricionais e à faixa etária. Os estudantes matriculados em jornada integral deverão receber alimentação suficiente para o período de permanência na instituição, observando as orientações do Programa Nacional de Alimentação Escolar e as normas municipais.
Na Educação Infantil e na Escola Municipal Odila Inácio Vieira, considerando a organização em jornada integral, os estudantes deverão realizar na própria instituição as refeições correspondentes ao período de permanência. No Centro Integrado de Educação Integral, a organização da alimentação deverá considerar o atendimento em contraturno e a jornada realizada pelos estudantes, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social.
A expansão da Educação Integral em Tempo Integral no Município de Loanda será, portanto, desenvolvida de maneira progressiva, planejada e articulada, tendo como fundamentos a garantia do direito à educação, a equidade, a ampliação das oportunidades de aprendizagem, a melhoria da infraestrutura, a valorização dos profissionais, a participação das famílias, a articulação intersetorial e o desenvolvimento integral dos estudantes. A meta de alcançar 100% dos estudantes da Rede Municipal de Ensino em Educação Integral em Tempo Integral até 2036 orientará o planejamento de longo prazo, sendo acompanhada por metas intermediárias e por processos permanentes de avaliação e replanejamento.
V- DEFINIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SUA JORNADA
O corpo docente para atuação nas instituições de ensino que implantarem a Educação em Tempo Integral deve ter a habilitação para o magistério nos termos do que dispõe o plano de carreira municipal, podendo ser a habilitação em nível médio, na modalidade Normal ou equivalente, ou a habilitação em nível superior Pedagogia e o Agente Educacional cargo que foi criado em 2023 pela Lei Complementar nº 05/2023 e terá contratação mediante concurso público. Excepcionalmente, para atividades ou oficinas da parte diversificada, em especial, de esporte ou cultura, como por exemplo, capoeira, caratê, balé etc., o trabalho poderá ser executado diretamente por profissional com conhecimento técnico, porém sem a habilitação para o magistério. Neste caso, suas atividades deverão ser supervisionadas diretamente por um outro professor habilitado ou pela coordenação pedagógica. As oficinas serão em parceria com a Secretaria de Ação Social, trabalhando a intersetorialidade.
Preferencialmente, a atuação dos profissionais nas instituições que oferecem ensino integral, deve ser também com dedicação integral na escola, com exceção apenas dos profissionais que atuam com atividades ou disciplinas não permanentes.
A atuação na Educação Integral em Tempo Integral, compreende um trabalho educacional diferenciado, pois seu objetivo, como o próprio nome indica e se constitui numa filosofia educacional muito mais abrangente, necessita de atividades diversificadas específicas.
A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar cursos periódicos específicos de capacitação, tanto para os profissionais do magistério, quanto para os profissionais de apoio escolar.
VI- DEFINIÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA
As despesas oriundas da implantação e manutenção das Escolas Integrais são realizadas com recursos da Secretaria Municipal de Educação e/ou fontes provenientes de parcerias no formato de Regime com a União, de Colaboração entre Estado e Município, observada a aplicação exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Todas as despesas relacionadas a Educação em Tempo Integral, inclusive a contratação de profissionais para o atendimento aos alunos das Escola Municipais deve passar pelo crivo e autorização do Dirigente Municipal de Educação, e inserido na dotação orçamentária do município para efetivar o pagamento.
E através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos art. 212 e 212-A da Constituição Federal. Verifica-se, que todo recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusivamente no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação. Nesse sentido, os Municípios utilizarão os recursos provenientes do Fundeb na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I. Com relação ao município de Loanda-Paraná, a estimativa para o ano de 2024 com relação ao Capital investido é de aproximadamente R$ 19.000.000,00.
Pensando no Município e no desenvolvimento das Instituições de Ensino, verifica-se um órgão de grande importância é a Prefeitura Municipal, a qual é uma sede do poder executivo do município, denominado de Paço Municipal comandada por um prefeito e dividida em secretarias do governo, como Educação e Cultura, Saúde, Esporte, Meio Ambiente, Secretaria de Indústria, Comércio, entre outros.
Assim como já foi descrito anteriormente nesse documento, a mesma, tem por finalidade, contribuir para o bom desempenho da Educação Municipal, através de todos os auxílios solicitados pela Secretaria de Educação, na pessoa responsável pela pasta, através de manutenções em infraestrutura, novas construções e reformas, visando o bem estar dos alunos, profissionais envolvidos e comunidade em geral.
Outro fomento de grande importância, que contribuiu para a qualidade do ensino, foi a dotação orçamentária, que é a fonte de recurso 33.145 MEC/FNDE Lei 14.640/2023 (institui o programa Escola em Tempo Integral), fonte esta recebida pela pactuação de vagas referente ao Programa Escola em Tempo Integral. Este fomento veio para o Município de Loanda, divididos entre capital e custeio.
VII- DIRETRIZES PARA A MATRIZ CURRICULAR
O currículo da Escola de Tempo Integral, concebido como um projeto educativo integrado, implica a ampliação da jornada escolar diária mediante o desenvolvimento de atividades como o acompanhamento pedagógico, o reforço e o aprofundamento da aprendizagem, a experimentação e a pesquisa, a cultura e as artes, o esporte e o lazer, as tecnologias da comunicação e informação, a afirmação da cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e às áreas de conhecimento, a vivências e práticas socioculturais, alinhadas obrigatoriamente à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
A organização do currículo de Educação Integral na escola de tempo integral deverá se fundamentar nas características, interesses e necessidades dos estudantes, contemplando as áreas do conhecimento conforme a determinação legal vigente, bem como a incorporação de atividades formadoras, que entremeiam o currículo de modo flexível e variável.
As áreas do conhecimento e as atividades formadoras devem propiciar a concretização da proposta pedagógica centrada na visão interdisciplinar e transdisciplinar.
Na organização e gestão do currículo, as abordagens interdisciplinar e transdisciplinar devem ser consideradas pelo coletivo de cada escola, a fim de organizar as atividades com os estudantes, desde o planejamento do trabalho pedagógico, a gestão administrativa e pedagógica, a organização do tempo e do espaço físico e a seleção, disposição e utilização dos equipamentos e mobiliário da escola.
A escola, obrigatoriamente, ofertará o acompanhamento pedagógico no período integral ofertando aperfeiçoamento de disciplinas.
São obrigatórios os registros de frequência, de realização das atividades, de materiais utilizados, de resultados de aprendizagens, permitindo, a qualquer tempo, a atuação dos órgãos de controle internos e externos.
A proposta é que os alunos do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano irão frequentar suas salas normalmente no período regular e no período contrário trabalharão com seguintes atividades:
- Acompanhamento pedagógico (517)
31001 – Matemática
31002 – Português
- Comunicação, uso de mídias e cultura digital e tecnologia (521)
14102 – História em quadrinhos
14105 – Vídeo
- Cultura, artes e educação patrimonial (519)
12007- Pintura
14001- Teatro
14002- Dança
15001- Capoeira
15002- Artesanato
17002- Línguas Estrangeiras
17004 – Leitura
- Esporte e lazer (520)
21001 – Recreação, brinquedoteca e jogos
22018- Futebol
22019 – Futsal
22023- Karatê
22028- Voleibol
Assim ofereceremos uma carga horária de 8 horas diárias, funcionando da seguinte forma:
Na Escola Professora Odila Inácio Vieira
- Segunda- feira a quinta-feira 07h30min às 16h40min
- Sexta- feira 7h30min às 11h30min.
No centro integrada em contraturno
Manhã: 7h30min às 11h30min
Tarde: 13h às 17h
Totalizando assim as 36 horas.
VIII – DIRETRIZES PARA A INTERSETORIALIDADE E A ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO
Na organização pedagógica do curso, a Secretaria de Educação irá incluir eventuais programas que estejam sendo ofertados por outras Secretarias ou órgãos da administração municipal, como a Secretária de Esportes, Secretária Cultura ou Secretaria Assistência Social, desde que tenham relação com os objetivos do curso e sejam acompanhados pela coordenação pedagógica.
Esta prática, além de reduzir os custos, fortalecerá a intersetorialidade decorrente de uma maior integração entre as secretarias ou órgãos públicos, mesmo que externos ao Poder Executivo Municipal.
IX – ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Pensando no processo de avaliação, é importante ter clareza sobre o conceito referente ao processo de avaliação. Avaliar a educação implica não apenas em descrever e mensurar a qualidade dos processos de ensino-aprendizagem, mas também a formação dos profissionais envolvidos. Sendo a função dos processos avaliativos melhorar o processo educacional em todos os seus aspectos. Sendo assim, a avaliação deve ser concebida como instrumento fundamental para analisas as informações sobre o desenvolvimento do processo de ensino/aprendizagem e do desenvolvimento cognitivo, tanto para o educador, com objetivo de análise dos resultados do seu trabalho, quanto para o estudante verificar seu desempenho.
Para que seja possível essas informações, a avaliação deverá fornecer informações sobre os objetivos, conteúdos propostos, métodos de ensino, materiais pedagógicos e sobre os próprios procedimentos avaliativos.
Pensando no Programa de Educação em Tempo Integral, verifica-se a importância da reflexão e análise dos resultados obtidos ao longo do processo, pois os mesmos devem servir de base para o replanejamento de todas as instâncias envolvidas, uma vez que a participação e presença diária dos estudantes será o pilar estrutural para que a Educação em Tempo Integral aconteça de maneira eficiente e eficaz. Portanto a avaliação em Educação Integral é instrumento processual, convidando todos os entes responsáveis, desde Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Gestão das Escolas Municipais, Pedagogas, professoras e demais responsáveis, a se autoavaliarem e traçarem estratégias para as melhorias da qualidade do ensino-aprendizagem dos estudantes.
X - CONCLUSÃO
Nenhum planejamento a médio e longo prazo pode ser considerado definitivo, por esse motivo, periodicamente deve ser reanalisado adaptado às nova considerações sem, no entanto, desfazer ou alterar seu âmago, seu objetivo básico.
É esta a Política para a Educação Integral em Período Integral que este Município irá adotar, como diretrizes para todas as suas ações a respeito.
Loanda, 14 de agosto de 2026
SILVIA CRISTIANA ROSSIN NORTE
Secretária de Educação
ALEXANDRA PEREIRA DE SOUZA SCALIANTE
Assessora Pedagógica
DIEGO MARQUES RIBEIRO
Assessor Pedagógico
EDUARDO DE SOUZA PADOVINI
Assessor Pedagógico
GISLAINE DA SILVA TOSSE NAKANO
Assessora Pedagógica
GISLAINE PONTES DE BARROS
Assessora Pedagógica
KÁTIA REGINA BATISTA BOTELHO DONATI
Assessora Pedagógica
Códigos da Instrução normativa nº007/2021 – DEDUC/DPGE/SEED