GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR N° 05/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 05/2026
LEI COMPLEMENTAR N° 05/2026
Súmula – Altera a redação do §3° do artigo 98 da Lei Municipal nº. 003/92 que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1°. Altera o §3° do artigo 98 da Lei Municipal nº. 003/92 que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Fica, o Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo, autarquias e fundações, autorizados a, justificadamente, converter a licença-prêmio em pecúnia, sendo que esta conversão deverá obedecer ao princípio da supremacia do interesse público, e dar-se-á nos seguintes casos:
a) exoneração;
b) aposentadorias;
c) morte do servidor;
d) servidor titular de cargo efetivo em atividade que completar as exigências para aposentadoria voluntária e estiver no gozo do abono de permanência;
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 12 de maio de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal