GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2026
LEI N°. 48/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 48/2026
LEI N°. 48/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 145.026,67 (cento e quarenta e cinco mil, vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto Aquisição de Veículos para Serviços Urbanos, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos -SESU
07.001
Secretaria e Dependências
04.000.0000.0.000
Administração
04.122.0000.0.000
Administração Geral
04.122.0012.0.000
Administração da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
04.122.0012.1.013
Aquisição de Veículos para Serviços Urbanos
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 32020
Convênio Nº 294/2026 - SECID - SIT 82224 - Veículo Utilitário Tipo Pick up
145.026,67
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
145.026,67
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.48.00.00 e 1321.01.11.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.11.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
20.026,67
2422.99.01.48.00.00
Convênio Nº 294/2026 SECID SIT 82224 - Veículo Utilitário Tipo Pick up
125.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
145.026,67
Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Aquisição de Veículos para Serviços Urbanos
OBJETIVOS -
Fomentar os Serviços da Secretaria de Serviços Urbanos.
METAS 2026
Aquisição de um Veículo Utilitário Tipo Pick up.
Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de maio do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal