GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2025
LEI N° 30/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 30/2025
LEI N° 30/2025
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de portal turístico, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
11.000
Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo-SELT
11.001
Secretarias e Dependências
23.000.0000.0.000
Comércio e Turismo
23.695.0000.0.000
Turismo
23.695.0030.0.000
Turismo
27.812.0030.1.120
Construção de Portal Turístico
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
102.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
102.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotações do Orçamento Vigente.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
06.000
Secretaria de Educação e Cultura-SEC
06.002
Divisão de Ensino
12.000.0000.0.000
Educação
12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0009.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0009.1.006
Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
102.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
102.000,00
Artigo 3° - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Construção de Portal Turístico
OBJETIVOS -
Fomentar o Turismo Visando o Desenvolvimento Sustentável.
METAS 2025
Construir um Portal Turístico.
Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aos dias 29 do mês de abril do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal