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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2024

LEI N.º 007/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 007/2024

LEI N.º 007/2024

SÚMULA: Dispõe sobre alteração na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Loanda, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Loanda, para o exercício financeiro de 2024, objeto da Lei nº 064/2023 de 08/08/2023, representado nas Ações que compõe o demonstrativo LDO – Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, em decorrência da criação e instituição da Secretaria de Agricultura – SEAGRI, Secretaria de Meio Ambiente – SEMA e Secretaria de Habitação – SEHAB.

Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2963, em 19 de fevereiro de 2024. Código identificador 1A6FFC53: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.