DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 22 de outubro de 2026
DECRETO 207.2026_LEI 107.2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO 207.2026_LEI 107.2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
Estado do Paraná
Exercício: 2026
Decreto nº 207/2026 de 21/10/2026
Ementa: Abre Crédito Especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Loanda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 107/2026 de 20/10/2026.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 894.534,48 (oitocentos e noventa e quatro mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SEMU
MULHERES -
14.001.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
14.001.08.244.0024.1.126.
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM)
1962 - 4.4.90.51.00.00
32042
OBRAS E INSTALAÇÕES
894.534,48
Total Suplementação:
894.534,48
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64: fica utilizado o Excesso de Arrecadação;
Receita: 2.4.2.9.99.01.10.00000000
Fonte: 1000
894.534,48
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Loanda , Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito