GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2023
LEI N.º 055/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 055/2023
LEI N.º 055/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), para manutenção do Projeto Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
10.000
Secretaria de Saúde - SESA
10.007
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0025.0.000
Sistema Único de Saúde
10.301.0025.1.026
Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde
4.0.00.00.00.00
Despesa de Capital
4.5.00.00.00.00
Inversões Financeiras
4.5.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
Fonte 01501
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente
139.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
139.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2213.01.01.00.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2213.01.01.00.00.00.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
139.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
139.000,00
Art. 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde
OBJETIVOS -
Construir e ou Ampliar Postos de Saúde.
METAS 2023
Aquisição de Imóveis.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal