GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2025
LEI N°. 53/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 53/2025
LEI N°. 53/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado ao reforço de dotações do Projeto Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
11.000
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo-SELT
11.001
Secretaria e Dependências
27.000.0000.0.000
Desporto e Lazer
27.812.0000.0.000
Desporto Comunitário
27.812.0011.0.000
Cultura e Esportes
27.812.0011.1.075
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31978
Convênio 945305/2023/MESP/CAIXA (Reforma de Ginásio de Esportes)
300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
300.000,00
Artigo 2o.A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 2414.99.01.18.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2414.99.01.18.00.00
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Convênio MESP 945305/2023
257.850,00
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
42.150,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
300.000,00
Artigo 3º.Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer
OBJETIVOS -
Manter as Atividades Desportivas do Município com participação e realização de jogos oficiais
METAS 2025
Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a população.
Artigo 4º.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal