GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2026
LEI N°. 53/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 53/2026
LEI N°. 53/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mill reais), destinado ao reforço de dotações do projeto incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
15.000
Secretaria de Agricultura-SEAGRI
15.003
Divisão de Serviços
20.000.0000.0.000
Agricultura
20.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0008.0.000
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura
20.608.0008.1.103
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.20.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33902
Convênio 341/2022 SEAB SIT 56520 - Escavadeira Hidráulica
493.000,00
4.4.20.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31902
Convênio 341/2022 SEAB SIT 56520 - Escavadeira Hidráulica
57.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
550.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.01.01.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33902.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
57.000,00
Fonte 33902
Convênio 341/2022 SEAB SIT 56520 - Escavadeira Hidráulica
493.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
550.000,00
Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 202 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural
OBJETIVOS -
Fomentar a Produção Rural através do Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural.
METAS 2026
Aquisição de 01 Retroescavadeira.
Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal