GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
LEI N°. 80/2026 - REPUBLICADO POR ERRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 80/2026 - REPUBLICADO POR ERRO
LEI N°. 80/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto recuperação de pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos-SESU
07.003
Divisão de Obras Públicas
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infra-Estrutura Urbana
15.451.0017.0.000
Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo
15.451.0017.1.070
Ruperação de Pavimentação de Vias Urbanas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicação Direta
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 32024
Transf.Esp. - Emenda PARLAMENTAR 202628490007 - ZECA DIRCEU
430.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
430.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2419.51.01.00.00.00 e 1321.01.11.01.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2422.99.01.47.00.00
Transferência Especial da União - Principal
398.000,00
1321.01.11.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
32.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
430.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Recuperação de Pavimentação de Vias Urbanas
OBJETIVOS -
Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano.
METAS 2026
Executar Recuperação de Pavimentação de Vias Públicas.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de julho do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal