GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2024
LEI N.º 072/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 072/2024
LEI N.º 072/2024
SÚMULA: Fixa subsídios aos cargos de Secretários dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Loanda, Estado do Paraná, para a gestão 2025 a 2028 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fixa nos termos do inciso V, do artigo 29 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, em R$ 12.708,00 (doze mil setecentos e oito reais) mensais, os subsídios aos cargos de Secretários dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º Fica assegurada revisão geral anual, que dispõe o artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, na forma da lei, com justificativa de recomposição do poder aquisitivo, nunca superior aos índices inflacionários.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de julho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal