GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI N.º 111/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 111/2023
LEI N.º 111/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Adaptação, Recuperação e Reforma para o CRAS cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.1.073
Adaptação, Recuperação e Reforma para o CRAS
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31929
CONVÊNIO Nº 767 Sec. Estado das Cidades SIT 62490 - Construção de CRAS
900.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
900.000,00
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receita 2422.99.01.19.00 e 1321.01.01.01.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
50.000,00
2422.99.01.19.00
Convênio Nº 767/2023 SECID SIT 62490 - Construção de CRAS
850.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
900.000,00
Art. 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Adaptação, Recuperação e Reforma para o CRAS
OBJETIVOS -
Manter Atividades Relacionadas ao CRAS - Centro de Referência da Assistência Social.
METAS 2023
Construir um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal