GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR N° 06/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 06/2026
LEI COMPLEMENTAR N° 06/2026
Súmula – Institui a isenção do pagamento de taxas relativas aos serviços de cemitério para munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1°. Esta Lei institui, no âmbito do Município de Loanda, a isenção do pagamento de taxas e tarifas públicas incidentes sobre os serviços de cemitério destinados a pessoas físicas que comprovem estado de hipossuficiência financeira e vulnerabilidade social.
Art. 2o. A isenção de que trata esta Lei abrange os seguintes serviços públicos de cemitério:
I — Taxa de sepultamento;
II – Taxa de cessão de uso da carneira/sepultura simples;
III — Taxa de exumação.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput não se estende a serviços de natureza estética, ornamentações luxuosas ou aquisição de jazigos perpétuos, limitando-se ao estritamente necessário para a garantia da dignidade do sepultamento.
Art. 3º Farão jus ao benefício da isenção os requerentes que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – comprovação de residência no Município de Loanda, nos termos do art. 5º;
II – comprovação de que a família se enquadra em ao menos 1 (um) dos critérios de estado de hipossuficiência financeira e vulnerabilidade social previstos no art. 4º;
III – apresentação de cópia do atestado de óbito da pessoa falecida;
IV – apresentação da declaração emitida pelo Cemitério Municipal, informando os dados da reserva/jazigo;
V – apresentação de documento oficial com foto do requerente (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho ou passaporte).
Art. 4º. Para requerer a isenção das taxas previstas no art. 2º, o parente ou responsável pelo funeral deverá comprovar que a família se enquadra em ao menos 1 (um) dos seguintes critérios de hipossuficiência financeira e vulnerabilidade social:
I – renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo;
II – famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
III – beneficiários de programas de transferência de renda;
IV – atestado de vulnerabilidade social emitido pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do Município de Loanda.
V – famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
a) estejam em situação de vulnerabilidade social;
b) integrem família de baixa renda, com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo.
Art. 5º. A comprovação de residência no Município de Loanda poderá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
I – conta de água, luz ou telefone em nome do requerente ou de familiar, com data de emissão dos últimos 3 (três) meses;
II – contrato de locação de imóvel vigente;
III – declaração de residência emitida por associação de moradores, igreja ou liderança comunitária reconhecida, acompanhada de pelo menos um documento auxiliar;
IV – carteira de identidade ou título de eleitor com endereço atualizado no Município de Loanda;
V – comprovante de matrícula escolar de dependente em instituição de ensino localizada em Loanda.
Art. 6º. O requerimento da isenção deverá ser protocolado junto ao Setor de Tributação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do sepultamento ou, tratando-se de exumação, da data da solicitação do serviço.
§1º Não comprovada a condição de carência ou a residência no Município, as taxas serão cobradas retroativamente, acrescidas de juros e multa previstos na legislação tributária municipal.
Art. 7°. Fica criada a Comissão de Avaliação de Isenção de Taxas do Cemitério Municipal, composta por 3 (três) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com as seguintes atribuições:
I – receber, analisar e decidir sobre os pedidos de isenção das taxas previstas nesta Lei;
II – verificar a autenticidade e a regularidade da documentação apresentada pelo requerente;
III – indeferir o pedido quando não preenchidos os requisitos legais, fundamentando a decisão por escrito;
IV – manter registro de todos os pedidos, com indicação do resultado (deferido ou indeferido) e respectiva fundamentação.
§1º Os membros da Comissão serão servidores públicos municipais efetivos ou comissionados, indicados preferencialmente das seguintes áreas:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Administração ou Finanças;
c) um representante da Secretaria Municipal responsável pelo gerencia do cemitério municipal.
§2º A Comissão deliberará por maioria simples de votos.
§3º A Comissão poderá, a qualquer tempo, realizar diligências para verificar a veracidade das informações prestadas, inclusive visita domiciliar.
§4° O Parecer emitido terá caráter vinculante para a administração pública, devendo fundamentar objetivamente a concessão ou o indeferimento do benefício.
§5° O parecer conclusivo será encaminhado ao Setor de Tributação para que se proceda à isenção do débito ou ao arquivamento do pedido, conforme o teor da decisão administrativa.
Art. 8° A constatação de falsidade nas declarações ou documentos apresentados para a obtenção da isenção sujeitará o responsável à devolução em dobro dos valores das taxas não pagas, atualizados monetariamente, no prazo de até 10 (dez) dias contados da notificação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 9°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 12 de maio de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal