GABINETE DO PREFEITO · 11 de fevereiro de 2026
LEI N°. 14/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 14/2026
LEI N°. 14/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para Manutenção de Atividades de Atendimento Básico, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
10.000
Secretaria de Saúde - SESA
10.007
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0025.0.000
Sistema Único de Saúde
10.301.0025.2.053
Manutenção de Atividades de Atendimento Básico
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31995
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 50410001 - Emenda de Bancada
7.500,00
3.3.90.39.00.00
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 33995
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 50410001 - Emenda de Bancada
432.500,00
3.3.90.39.00.00
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 32005
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Proposta 36000717240202500 BETO RICHA
9.000,00
3.3.90.39.00.00
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 33005
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Proposta 36000717240202500 BETO RICHA
301.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
750.000,00
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.01.00.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 33995 e 33005.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
16.500,00
Fonte 33995
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 50410001 - Emenda de Bancada
432.500,00
Fonte 33005
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Proposta 36000717240202500 BETO RICHA
301.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
750.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Manutenção de Atividades de Atendimento Básico
OBJETIVOS -
Manter Atendimento Básico na Área de Saúde a População do Município.
METAS 2026
Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a População.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal