GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2026
LEI N°. 64/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 64/2026
LEI N°. 64/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinado a Manutenção da Atividade Transferências a Entidades - Idoso, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
14.000
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres-SEMU
14.001
Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.241.0000.0.000
Assistência ao Idoso
08.241.0023.0.000
Atendimento ao Idoso
08.241.0023.2.045
Transferências a Entidades - Idoso
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 32028
CEDIPI/PR Deliberação 004/2026 (Paraná Viaja Mais 60) Fase III
30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
30.000,00
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.11.01.00.00 e 1729.51.01.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1729.51.01.00.00.00
Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - Principal
25.000,00
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
30.000,00
Artigo 3º -
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Transferências a Entidades - Idoso
OBJETIVOS -
Melhorar a qualidade dos serviços ofertados a pessoa idosa.
METAS 2026
Promover o bem estar e a qualidade de vida das pessoas Idosas.
Artigo 4º -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal