GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2023
LEI 016/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 016/2023
LEI N.º 016/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com entidade do Município e dá outras providências
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parcerias com a entidade abaixo discriminada, objetivando o repasse de recursos pelo Município de Loanda-PR, desde que atendam os requisitos exigidos na Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017, conforme segue:
CASA DE ABRIGO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 76.971.282/0001-36, com sede em Loanda-Pr. Valor de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais). Objetivo: Repasse de Recursos visando à melhoria no atendimento da população idosa deste Município. Vigência/Início: data da assinatura do Termo de Parceria – Término: 31/01/2024 – Prazo de execução: 31/12/2023.
Artigo 2°. Os prazos de execução e vigência e os valores estabelecidos no artigo anterior poderão ser prorrogados ou alterados desde que devidamente justificados e atendidos os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017.
Artigo 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais), para Execução da Atividade Transferência a Entidades - Idoso, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social – STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.241.0000.0.000
Assistência ao Idoso
08.241.0023.0.000
Atendimento ao Idoso
08.241.0023.2.045
Transferências a Entidades – Idoso
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31907
CEDI/PR ILPI Deliberação 016/2022 (Idoso)
1.000,00
3.3.50.00.00.00
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativas
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Fonte 31907
CEDI/PR ILPI Deliberação 016/2022 (Idoso)
29.400,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
30.400,00
Artigo 4°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.00.11.00.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 31907.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.00.11.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1.000,00
Fonte 31907
CEDI/PR ILPI Deliberação 016/2022 (Idoso)
29.400,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
30.400,00
Artigo 5º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Transferências a Entidades - Idoso
OBJETIVOS
Transferir Recursos ao Asilo e ao Centro de Convivência 3ª Idade para Atendimento a Pessoa Idosa.
METAS 2023
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente destinados ao Asilo.
Artigo 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal