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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2023

LEI 033/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI 033/2023

LEI N.º 033/2023

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a promover o cancelamento de débitos tributários e da outras providências”

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover o cancelamento dos lançamentos tributários referente ao Cadastro Imobiliário 43977 do Contribuinte CLUBE ATLÉTICO LOANDENSE – CAL, inscrito no CNPJ n° 76.971.142/0001-68, endereço Av. Presidente Vargas, s/n.

Parágrafo único. O cancelamento que se refere este artigo é devido a isenção tributária disposta na Lei Municipal n° 22/1961 e Lei Municipal n° 060/1997, qual torna nulo os lançamentos efetuados ao contribuinte.

Art. 2.ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2023.

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2760, em 28 de abril de 2023. Código identificador 0FE13341: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.